Condução sem Habilitação em Notícias

Dentre as medidas cautelares, está a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor... em prisão preventiva, revogando a fiança arbitrada anteriormente, sob a justificativa de que "o acusado solto trará sensação de intrepidez à lei, e, como já foi flagrado outras vezes embriagado na condução... Humberto Martins, outras medidas podem "ensejar o mesmo efeito pretendido com a prisão, qual seja, o de coibir a reiteração de condutas, em especial por tratar-se de condutas exclusivamente praticadas na condução

"HABILITAÇÃO DE CONDUÇÃO Portugal e Brasil são ambos países signatários da Convenção de Viena e adoptaram o principio da reciprocidade na aceitação (limitada no tempo) da habilitação de condução obtida... Assim, o português que viajar até ao Brasil pode conduzir com a carta de condução portuguesa, acompanhada do passaporte português, pelo prazo de 180 dias, desde que a carta de condução esteja válida durante... Ainda assim, aconselhamos a que obtenha a licença internacional de condução ( ver aqui ) antes de sair de Portugal

CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE FUGA NÃO EVIDENCIADO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA . ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS... deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações), IV (proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização do Juízo) e VI (suspensão da habilitação... proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo; (c) de proibição de acesso ou frequência a bares, boates, festas e casas de shows; (d) de suspensão da habilitação

Informativo nº 745 22 de agosto de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.977.027-PR , Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/08/2022 ( Tema 1139 ). Ramo do Direito - DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Tráfico de drogas. Requisitos da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 ( Lei de Drogas ). Emprego de inquéritos e/ou ações penais em curso. Descabimento. Fundamentação inidônea. Tema n. 1139/STJ. DESTAQUE É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 ( Lei de Drogas ) constitui direito subjetivo do acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles expressamente previstos em lei para

); IV - o arrendatário que adquiriu a condução técnica da aeronave arrendada e a autoridade sobre a tripulação"... Ainda, consoante entendimento desta Corte, os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar para fins de habilitação em falência e recuperação judicial, conforme... aeronave: (...); II - o proprietário da aeronave ou quem a use diretamente ou através de seus prepostos, quando se tratar de serviços aéreos privados; III - (...); IV - o arrendatário que adquiriu a condução

Incapacidade de agentes públicos na condução de investigações. Casos conhecidos como "Maio Sangrento" e "Chacina do Parque Bristol". Omissão na apuração dos fatos. Incapacidade nas instâncias locais... DESTAQUE A Terceira Seção deferiu o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em razão da incapacidade dos agentes públicos na condução de investigações, de identificar os autores... Em verdade, percebe-se que a habilitação de crédito é um incidente processual, que tramitará apensado ou vinculado ao inventário, sem características de ação autônoma

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Habilitação de crédito no inventário. Decisão que indefere o pedido. Art. 1.015 , parágrafo único do CPC/2015 . Recurso cabível... Incapacidade de agentes públicos na condução de investigações. Casos conhecidos como "Maio Sangrento" e "Chacina do Parque Bristol". Omissão na apuração dos fatos. Incapacidade nas instâncias locais... DESTAQUE: A Terceira Seção deferiu o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em razão da incapacidade dos agentes públicos na condução de investigações, de identificar os autores

Não se pode baralhar os conceitos de técnica executiva e procedimento executivo, pois os instrumentos executivos servem, dentro da faculdade do credor e da condução processual do magistrado, justamente... Em verdade, percebe-se que a habilitação de crédito é um incidente processual, que tramitará apensado ou vinculado ao inventário, sem características de ação autônoma... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Habilitação de crédito no inventário. Decisão que indefere o pedido. Art. 1.015 , parágrafo único do CPC/2015 . Recurso cabível. Agravo de instrumento

cartas de condução previstos no Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, nomeadamente a verificação da aptidão física, mental e psicologia (realização de exame médico), ficando dispensados da submissão... É uma permissão que só tem impacto em Portugal pois não está em causa a troca do titulo de condução estrangeiro por titulo de condução português, mas apenas a condução em território nacional... Caso os condutores com títulos de condução de países da OCDE e CPLP pretendam ou tenham de trocar o seu titulo de condução por carta de condução portuguesa, devem observar os requisitos de emissão das

A solicitação não será aceita se o documento de habilitação do país de origem estiver vencido." consulte o site oficial, https://www.detran.mg.gov.br/habilitacao/renovacao-da-cnh-1/solicitar-renovacao-da-cnh... Após 180 dias de ingresso no Brasil, o condutor habilitado no exterior deverá solicitar a emissão da carteira de habilitação brasileira... Para tanto, além da habilitação, o condutor deve portar o passaporte ou outro documento de identificação, além de comprovar a data de entrada no Brasil