Crimes Contra a Honra em Notícias

Por outro lado, é possível que determinados crimes afetem a imagem e a honra de empresas... Efetiva comprovação de abalo à honra objetiva. Necessidade... A importância prática da distinção entre crime formal e crime material diz respeito à necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para a tipificação do crime do art. 168-A , § 1º , I

Efetiva comprovação de abalo à honra objetiva. Necessidade... DESTAQUE: É inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica... Crimes praticados por longo período de tempo. Recorrência das condutas delitivas. Pratica inequívoca de mais de 7 repetições. Fração máxima de majoração da pena. Possibilidade. Tema 1202

Por outro lado, é possível que determinados crimes afetem a imagem e a honra de empresas... Efetiva comprovação de abalo à honra objetiva. Necessidade... DESTAQUE É inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica

contra a sua honra; e os que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade... por indignidade: aqueles sucessíveis que participarem de homicídio doloso, ou tentativa, contra a pessoa que deixa os bens; os que acusarem caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime

contra a sua honra; e os que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade... por indignidade: aqueles sucessíveis que participarem de homicídio doloso, ou tentativa, contra a pessoa que deixa os bens; os que acusarem caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime

Afirmações abstratas não caracterizam crime de calúnia O ministro explicou que, no crime de calúnia, devem estar presentes, simultaneamente, a imputação de fato determinado e qualificado como crime; o... Devido à postagem de Renata, Edmundo prestou queixa-crime, imputando a ela o cometimento do crime descrito no artigo 138 do Código Penal (calúnia), combinado com a causa de aumento de pena prevista no... A suposta acusação de que uma fala 'repete um clichê racista' não contém qualquer imputação de crime, razão pela qual sobressai, de plano, a atipicidade da conduta narrada na queixa-crime", declarou o

Não se pode perder de vista que o Estado (Câmara de Vereadores) acaba por ser um dos lesados, pois tem mais uma vez sua imagem e honra objetiva abaladas pela postura imoral, ímproba e criminosa do denunciado... PACIENTE A QUEM É IMPUTADA, EM TESE, A AUTORIA MEDIATA (MANDANTE) DE UM CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, TENTADO, PERPETRADO EM 11/11/2020... ESPECA QUE OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE NÃO SE ENQUADRARIAM COMO CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NÃO ESTARIAM RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PARLAMENTAR

Como cediço, os crimes contra a honra exigem dolo específico, não se contentando com o mero dolo geral... [Jurisprudência] STJ: nos crimes contra a honra, é necessário o dolo específico No HC 653.641-TO , julgado em 23/06/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “nos crimes... contra honra não basta criticar o indivíduo ou a sua gestão da coisa pública, é necessário o dolo específico de ofender a honra alheia”

[Jurisprudência] STF: imprescritibilidade do crime de injúria racial O Supremo Tribunal Federal (STF) , no HC 154248/DF , julgado em 28/10/2021, no Informativo nº 1036/2021, decidiu que “o crime de injúria... Sendo assim, excluir o crime de injúria racial do âmbito do mandado constitucional de criminalização por meras considerações formalistas desprovidas de substância, por uma leitura geográfica apartada da

” em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres, seja no curso do processo penal (fase pré-processual ou processual), seja no âmbito de julgamento no Tribunal do Júri... DIREITO PENAL – EXCLUSÃO DE ILICITUDE – LEGÍTIMA DEFESA – IMPUTABILIDADE PENAL – EMOÇÃO E PAIXÃO – FEMINICÍDIO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – DIREITO PROCESSUAL PENAL – CRIME DOLOSO... Todavia, a “legítima defesa da honra” configura recurso argumentativo odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra mulheres para imputar às vítimas a