Juiz defere liminar em favor de integrantes de Associação de Peritos impedindo o cancelamento de plano de saúde
Processo: nº 0891983-39.2023.8.19.0001 - 33ªVC-Comarca da Capital/RJ Para ler mais artigos sobre Direito da Saúde, acesse nosso site: www.fonsecaperrut.adv.br Contatos do escritório: Whatsapp : (12) 99606... O magistrado acolheu o argumento dos autores no sentido de que o seguro-saúde contratado era, na verdade, um falso coletivo, incidindo, dessa forma, o art. 13 , II, da Lei nº 9656 /98: Art. 13