Fraude em Licitação em Notícias

Destaca, ainda, a participação de Bernadete Paz, Secretária Municipal e também companheira do suposto beneficiado, violando-se as regras insculpidas na Lei de Licitações... O exame das alegações de inépcia da inicial acusatória por ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito ou, ainda, que não existem provas do dolo e da fraude para desconstituir o entendimento

procedimentos; não dá garantias à Administração de que o serviço é prestado com agilidade, transparências e economia nas compras; e exibe o poder público a riscos de ocorrências de irregularidade e fraudes... Na 1ª instância, o juízo considerou que seria ilegal “a coexistência de duas formas de contratação de passagens aéreas”, uma de forma direta via credenciamento das empresas aéreas e outra mediante licitação... Portanto, frisou, o credenciamento examinado no processo trata de inexigibilidade de licitação, uma vez que não há empresa aérea que atenda sozinha a todos os trechos e horários necessários ao setor público

Lei de Licitações e Contratos Administrativos 95) LEI Nº 14.155 , DE 27 DE MAIO DE 2021... de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para prever o crime de fraude

Informativo nº 757 21 de novembro de 2022. SÚMULAS SÚMULA N. 655 Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum. (Segunda Seção. Aprovada em 09/11/2022). *********************************************************************** SÚMULA 656 É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil . (Segunda Seção. Aprovada em 09/11/2022). ############################################################################################################ CORTE ESPECIAL Processo AgInt na SS 3.375-MG , Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 09/08/2022, DJe 12/08/2022. Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA SAÚDE Tema Suspensão de liminar. Emissão de diploma. Curso de Medicina. Medida Provisória

A multa pode ser elevada ao dobro nas três primeiras situações, se houver dolo, fraude ou simulação... A proposta também estabelece que a existência de processo tributário (administrativo ou judicial) pendente não impede o acesso a incentivos fiscais, crédito oficial e participação em licitações... Todavia, os descontos cairão para a metade se as multas forem qualificadas por dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou se a pessoa for devedora contumaz

Daí as informações sobre a suposta prática dos crimes de associação criminosa, peculato, fraude em licitações, falsificação de documentos, corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, dentre outras... É verdade que o Ministério Público recebeu em 28 de abril de 2015 uma denúncia anônima apontando a existência de uma rede de fraudes em licitação e citando o nome de Diego Renato Rosseto (fls. 04 apenso... narrativa o nome do paciente sequer foi mencionado pelos d. promotores e, posteriormente, como num 'passe de mágica', ele foi inserido no rol de agentes públicos que teriam participado das supostas fraudes

Não obstante as instâncias ordinárias afirmem que a empresa que se sagrou vencedora na licitação seria fictícia, sendo esse o principal fundamento que usam para dizer que teria havido fraude no procedimento... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DE FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1... LICITAÇÃO. FRUSTRAR/FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1990). ABSOLVIÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES

Mas, presumiu que o Agravante participaria do esquema de fraudes na licitação e de desvio dos bens adquiridos, efetivado no Gabinete de um deputado estadual da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, tão-somente... Em outras palavras, presumiu a existência do dolo, em razão da função por ele ocupada na Gerência de Patrimônio e na Comissão de Licitação... INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666 /93. DOLO ESPECÍFICO. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. VANTAGEM ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO

WRIT QUE BUSCA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, SOB ALEGATIVA DE QUE A EMISSÃO DE PARECER NÃO TIPIFICA O CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO... A jurisprudência desta Corte já assentou"quanto à inviolabilidade do advogado, tem-se que a colaboração em crime de fraude a licitações pela emissão de pareceres exige fundada indicação de preorientada... A única imputação diz respeito à emissão de parecer jurídico opinativo pela dispensa de licitação para contratação de serviço especializado de advocacia

Ausência de indício de fraude. Aplicação analógica do art. 107 , I , do CP . Extinção da punibilidade... É distinta a hipótese da incorporação realizada para escapar ao cumprimento de uma pena já aplicada à sociedade incorporada em sentença definitiva, ainda que não exista fraude... O fundamental, neste julgamento, é compreender que a situação dos autos não abrange fraude ou incorporação com o fim de escapar a uma pena já aplicada, mesmo porque, repito, a ação penal foi trancada pouco