Incompetência das Câmaras de Direito Público em Notícias

No Estado Social de Direito – apontou –, o ato de se deslocar a pé em segurança e com conforto qualifica-se como direito de todos... Falta de critérios objetivos obriga a realização de nova prova prática em concurso da CLDF A 6ª Turma Cível do TJDFT acatou recurso de três candidatas ao concurso para técnico legislativo da Câmara Legislativa... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) rejeitou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda e aplicou o entendimento firmado pelo STF nos REs 586453

Local e data. (5 dias) Advogado OAB número RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Recorrente: Recorrido: Ministério Público Processo número: Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Douto Procurador de... DA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Segundo o Art. 419, quando o juiz não for competente para o julgamento deverá remeter os autos ao juízo competente No caso em tela, o Tribunal do Júri não é competente... Termos em que, pede deferimento Local e data Advogado OAB Direito Penal Questão 1 O Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca Y converteu a medida restritiva de direitos (que fora imposta em substituição

regimental de cada um (tributária, direito público, família e sucessões, dentre outras)... para a análise de causas envolvendo servidores públicos, para que, pelo Desembargador sorteado, seja reconhecida a incompetência do Tribunal de Justiça e, eventualmente, ordenada a remessa do processo... tributária, ou para a 12ª Câmara Cível um recurso onde se discuta direito das sucessões, ou de remeter para a 1ª Câmara Criminal um recurso extraído de ação penal que verse sobre crime doloso contra a

Para o especialista em Direito Empresarial Walfrido Jorge Warde Junior , a operação praticamente inviabilizou muitas empreiteiras... O dado se refere, por exemplo, a novos inquéritos, pedidos de quebras de sigilo ou busca e apreensão, ações penais, pedidos de bloqueio e exceções de incompetência... No setor de construção civil, um dos mais afetados, a taxa de crescimento que era positiva em 2013 passou a ser negativa a partir de 2014 e nos anos seguintes, segundo Câmara Brasileira da Indústria de

Recurso Ao analisar o recurso da Emasa, os membros da 4ª Câmara entenderam que o cerne da questão estava ligado, de fato, ao Direito Administrativo, e não ao do Trabalho... Em razão da declaração de incompetência, a 4ª Câmara também suspendeu a sentença da 2ª VT de Balneário Camboriú, que havia proibido a Emasa de terceirizar suas atividades-fim e imposto uma série de outras... A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-SC) em maio de 2016

O trabalho comunitário faz parte do acordo de delação premiada assinado pelo ex-presidente da Odebrecht com o Ministério Público. • Deslize$$$ O ex-ministro Antonio Palocci implicou a deputada federal... No novo petitório, a defesa alega que o TRF-4 deixou de analisar um alegado “julgamento de exceção” no caso, a suspeição dos desembargadores e procuradores da força-tarefa e a incompetência processual... O dinheiro era a retribuição pela atuação das lideranças petistas para enterrar as investigações da Castelo de Areia, que mirava a construtora. • Efeito 6 x 5 O desembargador Willian Campos, da 15ª Câmara

À época dos fatos, entre 2011 e 2012, ele ocupava o cargo de presidente da Câmara Municipal... Esses elementos, explicou, somente podem ser revistos em situações excepcionais, quando violada alguma regra de direito... Ou seja, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo

Com esse entendimento, o desembargador Amaro Thomé, da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, revogou uma decisão de primeiro grau que suspendia por 90 dias o exercício profissional... A OAB sustentou a nulidade da medida, diante da “incompetência absoluta” do juízo comum para proferir qualquer decisão restritiva de direitos em caso de crime de menor potencial ofensivo, além de violação... Juvenazzo foi denunciado pelo Ministério Público por ter ofendido magistrados das comarcas de Olímpia, Monte Azul Paulista, São José do Rio Preto e Catanduva por meio de manifestação em uma peça processual

O magistrado Amaro Thomé, da 2ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP, deferiu liminar para suspender decisão que impôs óbice ao exercício de advocacia de um causídico acusado de ofender juízes... A seccional alegou a incompetência do juízo para proferir qualquer decisão restritiva de direitos em caso de crime de menor potencial ofensivo e violação à atribuição exclusiva da OAB para suspender da... Para o magistrado, a constrição dos direitos do advogado não se mostra indispensável à coibição de eventual recidiva ou à tutela da ordem pública, pois, “conforme bem ponderado pelo Ministério Público

O magistrado Amaro Thomé, da 2ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP, deferiu liminar para suspender decisão que impôs óbice ao exercício de advocacia de um causídico acusado de ofender juízes... A seccional alegou a incompetência do juízo para proferir qualquer decisão restritiva de direitos em caso de crime de menor potencial ofensivo e violação à atribuição exclusiva da OAB para suspender da... Para o magistrado, a constrição dos direitos do advogado não se mostra indispensável à coibição de eventual recidiva ou à tutela da ordem pública, pois, “conforme bem ponderado pelo Ministério Público