Lei 8666/93 Carta Convite em Notícias

(Lei 8.666 /93)... Marco frágil Segundo o deputado Zé Geraldo, no atual marco regulatório, 70% das contratações da estatal foram feitas “por simples cartas convites”, independentemente do valor da obra... Entre outros aspectos, o decreto acaba com a limitação de valor para cada modalidade de licitação (convite, tomada de preços e concorrência) que está prevista na Lei de Licitações

(Lei 8.666 /93)... ligadas ao então prefeito B.A.M., mediante prestação de informação falsa sobre o número de alunos inscritos no programa e fracionamento de despesas, para a abertura de dois processos licitatórios (Cartas-convite... Licitação admitiram que de fato não teriam adotado as cautelas necessárias por orientação do então secretário de Finanças e Chefe de Gabinete J.D., também condenado por violação ao artigo 90 da Lei de Licitações

Ao invés de edital utiliza-se a carta convite. Apesar da jurisprudência aceitar duas cartas a lei determina que sejam entregues a pelo menos três empresas... Não há publicação de edital, mas, a carta convite é fixada na repartição competente, além de circular pela mídia eletrônica (internet)... Modalidades Licitatórias A modalidade de licitação é o rito a ser seguido no certame, está estabelecido no art. 22 da Lei 8.666 /93 e na lei 12.520/02, e é definido por dois critérios: o valor e o objeto

É a Petrobras quem define os participantes das licitações por intermédio das cartas-convite... Assim, a Petrobras deixou de seguir o modelo tradicional estabelecido na lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações ) para desenvolver forma própria de contratação de bens e serviços

Memorial No memorial distribuído aos ministros do STF, a OAB Nacional explica a posição da entidade em favor da aplicação do regime de licitações – Lei 8.666 /93 – às empresas estatais que exploram atividade... Não haveria violação à Constituição Federal , mesmo com o advento da EC nº 19 /98 e a alteração no art. 173 da Carta... “A anunciada formação do ‘Clube das Empreiteiras’ no âmbito da Petrobras foi viabilizado pela possibilidade de contratação por dispensa de licitação, por inexigibilidade e por convite

Memorial No memorial distribuído aos ministros do STF , a OAB Nacional explica a posição da entidade em favor da aplicação do regime de licitações – Lei 8.666 /93 – às empresas estatais que exploram atividade... Não haveria violação à Constituição Federal , mesmo com o advento da EC nº 19 /98 e a alteração no art. 173 da Carta... “A anunciada formação do ‘Clube das Empreiteiras’ no âmbito da Petrobras foi viabilizado pela possibilidade de contratação por dispensa de licitação, por inexigibilidade e por convite

Memorial No memorial distribuído aos ministros do STF, a OAB Nacional explica a posição da entidade em favor da aplicação do regime de licitações – Lei 8.666 /93 – às empresas estatais que exploram atividade... Não haveria violação à Constituição Federal , mesmo com o advento da EC nº 19 /98 e a alteração no art. 173 da Carta... “A anunciada formação do ‘Clube das Empreiteiras’ no âmbito da Petrobras foi viabilizado pela possibilidade de contratação por dispensa de licitação, por inexigibilidade e por convite

A Justiça aceitou os argumentos do MP-PR e os três réus foram condenados com base na Lei 8.666 /93... O processo foi feito via 'carta-convite", pelo qual três empresas foram convidadas a participar da concorrência... O detalhe é que duas delas possuíam objeto social totalmente diverso do escopo da" carta-convite ", o que favoreceu a única concorrente habilitada a prosseguir na disputa

no período de 13/02/2009 a 13/08/2009, no total de R$1.000,00 (Hum mil reais), sendo R$500,00 (quinhentos reais) em virtude da irregularidade do item IV.6.1.1 - Inobservância a cláusula do edital da Carta-Convite... autorização da autoridade superior, comprovações sem data, ausência do bilhete de passagem e preenchimento incorreto do Boletim Diário de Veículos – BDV; IV.6.1.1 - Inobservância a cláusula do edital da Carta-convite... autorização da autoridade superior, comprovações sem data, ausência do bilhete de passagem e preenchimento incorreto do Boletim Diário de Veículos (BDV); IV.6.1.1 - Inobservância a cláusula do edital da Carta-convite

Licitações Os senadores também devem votar o PLS 559/13, que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666 /93). O projeto elimina a carta-convite e a tomada de preços no processo licitatório... A intenção é estabelecer novo marco legal para contratações no setor público, o que implicaria na revogação da própria Lei 8.666 /93, da Lei 12.462 /2011, que institui o regime diferenciado de contrações... O Senado realiza esforço concentrado nos próximos dias 15, 16 e 17 para analisar alterações no Código de Defesa do Consumidor , na Lei de Licitações e na legislação relacionada à tributação de empresas