Multa do Artigo 477 , 8º , da Clt em Notícias

artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , em razão do falecimento do empregado... Por isso, pedia a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT , que estabelece que o pagamento deve ser feito até 10 dias após a extinção do contrato... Embora destacando que, de fato, não há qualquer menção na CLT aos casos de extinção contratual em razão do falecimento do trabalhador, o TRT chamou atenção para o fato de o pagamento ter sido feito de

Por fim, o desembargador manteve a sentença que indeferiu a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . Processo: 0010390-66.2020.5.18.0013 Fonte: TRT18... Quando houver um acordo homologado entre a empresa e o sindicato dos empregados que permita o pagamento parcelado das verbas rescisórias, é indevida a multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho... das Leis do Trabalho ( CLT )

do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT ; indenização substitutiva do seguro-desemprego; e vale-refeição... vista, a magistrada reverteu a justa causa, condenando o supermercado ao pagamento de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, como aviso prévio; 13ª salário proporcional; férias proporcional; multa

Considerando a aplicação da multa do artigo 467 da CLT , tais verbas deverão ser quitadas com adicional de 50%; e) Multa do § 8º do artigo 477 da CLT , no valor equivalente ao último salário da empregada... O artigo 428 da CLT estabelece que contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado , em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze... ; f) Diferenças a título de salário base , devendo ser observadas as Convenções Coletivas de Trabalho anexadas aos autos; g) Diferenças a título de FGTS , com aplicação da multa de 40%; h) Diferenças a

Porém, de acordo com a relatora, nenhuma dessas exceções referem-se às multas previstas nos artigos 467 e 477 , § 8º , da CLT... Na primeira instância, o pedido foi deferido, porém sem o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Além disso, foi deferido o pagamento das verbas rescisórias, exceto das multas dos artigos 467 e 477 da CLT

Porém, de acordo com a relatora, nenhuma dessas exceções referem-se às multas previstas nos artigos 467 e 477 , § 8º , da CLT... Na primeira instância, o pedido foi deferido, porém sem o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Além disso, foi deferido o pagamento das verbas rescisórias, exceto das multas dos artigos 467 e 477 da CLT

477 da CLT , entrega das guias CD/SD e TRCT, retificação da CTPS do empregado e outras parcelas deferidas em 1º grau... Determinou-se, com isso, a exclusão da condenação quanto ao pagamento do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço e projeções em férias +1/3 e 13º salário, pagamento da multa do parágrafo 8º do artigo

A possibilidade de dispensa do pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , por atraso no pagamento das verbas rescisórias, foi repudiada, por transgredir os artigos 9º e 469 da... No caso, a empregadora reconheceu o não cumprimento do acerto rescisório, no prazo estipulado em lei, fazendo incidir a multa prevista no parágrafo 8º da CLT... do artigo 477 da CLT e dispensa de comprovação do recolhimento do FGTS

Caso a empresa não pague todas as verbas rescisórias devidas no prazo, o empregado tem direito em receber uma multa pelo atraso no valor de seu último salário, como estabelece o art. 477 , § 8º da CLT

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