Reconhecimento da Incompetência Absoluta dos Juizados Especiais em Notícias

magistrados do Estado, e indicar os da classe dos advogados; e) deliberar sobre a competência das Seções, a criação e a especialização de Câmaras e organização judiciária, inclusive em relação aos juizados especiais... internas de prédios do Judiciário; XVI - aprovar a suspensão do expediente forense nos feriados municipais das comarcas do interior, nos termos da resolução pertinente; XVII - propor a instalação de juizados especiais... As sessões do Órgão Especial, das Turmas Especiais, dos Grupos e das Câmaras serão instaladas somente quando presente a maioria absoluta de seus integrantes. Parágrafo único

A empresa sustenta a incompetência absoluta do Juizado Especial, porque a causa em análise não seria de menor complexidade, apesar do baixo valor atribuído pela parte; ofensa aos princípios do contraditório... Reclamação (RCL) 4724 Relator: Carmen Lúcia Antunes Rocha Escola Agrotécnica Federal de Santa Teresa x Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo A Reclamação... com pedido de medida liminar, foi ajuizada pela Escola Agrotécnica Federal de Santa Teresa (ES) contra decisão proferida pela Turma Recursal do Juizado Especial da Seção Judiciária do Espírito Santo

Se o réu não suscitar a incompetência absoluta na contestação ou na primeira oportunidade em que falar nos autos, responderá integralmente pelas custas, ainda que vencedor na causa. II... As infrações de menor potencial ofensivo e as contravenções penais são de competência dos Juizados Especiais Criminais, exceto quando perpetradas em detrimento de bens, serviços e interesse da União, caso... Ato extrajudicial do devedor de inequívoco reconhecimento da dívida interrompe a prescrição. IV

(A) A conciliação é possível nas ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública... (B) É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal... (D) A inoponibilidade da exceção constitui regra absoluta, que não admite tergiversação. 84

(A) A conciliação é possível nas ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública... (B) É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal... (D) A inoponibilidade da exceção constitui regra absoluta, que não admite tergiversação. 59

(A) A conciliação é possível nas ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública... (B) É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal... (D) A inoponibilidade da exceção constitui regra absoluta, que não admite tergiversação. 80

Solicita ainda o reconhecimento de incompetência absoluta do juizado especial para processar e julgar o caso, bem como a anulação da decisão questionada para que sejam produzidas as provas anteriormente... No RE interposto no STF, a empresa do ramo de tabaco alega incompetência absoluta de juizado especial cível de São Paulo para julgar demandas complexas “do ponto de vista fático-probatório”... Competência do STF Outra polêmica gerada em torno da atuação dos juizados especiais é a competência do STF para reexaminar as decisões das turmas e dos colégios recursais dos JEs

Solicita ainda o reconhecimento de incompetência absoluta do juizado especial para processar e julgar o caso, bem como a anulação da decisão questionada para que sejam produzidas as provas anteriormente... No RE interposto no STF, a empresa do ramo de tabaco alega incompetência absoluta de juizado especial cível de São Paulo para julgar demandas complexas do ponto de vista fático-probatório... Essas causas devem ser julgadas, para até mesmo não se ter a sobrecarga dos juizados especiais, pela justiça dita comum. Vamos preservar essa exitosa experiência dos juizados especiais

Solicita ainda o reconhecimento de incompetência absoluta do juizado especial para processar e julgar o caso, bem como a anulação da decisão questionada para que sejam produzidas as provas anteriormente... No RE interposto no STF, a empresa do ramo de tabaco alega incompetência absoluta de juizado especial cível de São Paulo para julgar demandas complexas do ponto de vista fático-probatório... Essas causas devem ser julgadas, para até mesmo não se ter a sobrecarga dos juizados especiais, pela justiça dita comum. Vamos preservar essa exitosa experiência dos juizados especiais

Solicita ainda o reconhecimento de incompetência absoluta do juizado especial para processar e julgar o caso, bem como a anulação da decisão questionada para que sejam produzidas as provas anteriormente... No RE, a empresa alega incompetência absoluta de juizado especial cível de São Paulo para julgar demandas complexas do ponto de vista fático-probatório... Essas causas devem ser julgadas, para até mesmo não se ter a sobrecarga dos juizados especiais, pela justiça dita comum. Vamos preservar essa exitosa experiência dos juizados especiais