Responsabilidade Criminal em Acidente de Trânsito em Notícias

“Somente estaria derruída a responsabilidade criminal do acusado se comprovada a exclusiva culpa da vítima ou de terceiro, algo incogitável no presente caso”, completou... Com isso, Zanini Fornerolli votou pela manutenção da sentença e seu entendimento foi seguido de forma unânime pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ( Apelação Criminal n. 0000040... O acidente só ocorreu, segundo ele, porque seu caminhão ficou sem freio e no local não havia acostamento onde pudesse parar

Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida (06/04) Os valores pagos a título de indenização pelo seguro DPVAT aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito gozam da proteção legal... Por derradeiro, Toffoli ressaltou que a antecipação tributária com substituição, quando se antecipa o fato gerador e atribui a terceiro a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, está submetida à... firmado pela 3ª Seção do STJ no julgamento do Habeas Corpus (HC) n.º 610.201 , sob a relatoria do ministro Ribeiro Dantas, pacificando, assim, a compreensão da referida matéria no âmbito das turmas criminais

Os motorizados pelos não motorizados, e todos juntos são responsáveis pela segurança do pedestre, mas isso não quer dizer que pedestre e ciclista não tenham sua responsabilidade no trânsito."... “São os personagens mais frágeis que têm no trânsito, então em um possível acidente, eles terão as maiores lesões, sofrerão os maiores impactos desse acidente e é isso que a gente tem tentado evitar, que... ✅ Combo 30 MIL petições - Cível, Trabalhista, Criminal, Previdenciário, Constitucional, Eleitoral, Empresarial, Tributário, Comercial, Administrativo, entre outras

O conjunto de leis no sentido do recrudescimento das regras de conduta no trânsito decorre da política criminal que visa acoimar a lamentável e alarmante situação que envolvem os acidentes de trânsito... de fuga do local do acidente [Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) art. 305] (1)... Ressalte-se que a permanência no local do acidente não comporta ilação de confissão de autoria delitiva ou de responsabilidade pelo sinistro, mas tão somente a sua identificação

Para o ministro, a regra do CTB também não afronta o princípio da isonomia, pois o conjunto de leis no sentido do recrudescimento das regras de conduta no trânsito decorre da política criminal que visa... Ele observou que a permanência no local do acidente não se confunde com confissão ou com responsabilidade pelo sinistro, “mas tão somente a sua identificação”... O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), que tipifica como crime a fuga do local do acidente

Ressalto que a permanência no local do acidente não comporta ilação de confissão de autoria delitiva ou de responsabilidade pelo sinistro, mas tão somente a sua identificação", explicou... Sua permanência no lugar não significa confissão de autoria delitiva ou responsabilização, mas apenas garante sua devida identificação, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro... "Uma coisa é, posteriormente, concluir-se, até mesmo por não prestar socorro à vítima, ante parâmetros do sinistro, no sentido da responsabilidade penal, ou cível

Ao analisar o caso, o magistrado explicou que a responsabilidade civil, embora independente da criminal, está vinculada ao que foi decidido pelo juízo criminal quanto à existência do fato e ao autor... Na ação criminal, a motorista foi condenada pela prática de delito previsto no art. 302 , § 1º , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro . - CTB... Os filhos de uma pedestre que veio a óbito em razão de um atropelamento em via pública serão indenizados pela motorista que provocou o acidente. A decisão é da 25ª Vara Cível de Brasília

Os trabalhos para a salubridade das águas serão executados á custa dos infratores, que, além da responsabilidade criminal, se houver, responderão pelas perdas e danos que causarem e pelas multas que lhes... É inerente a servidão de aqueduto o direito de trânsito por suas margens para seu exclusivo serviço. Art. 128... Se o obstáculo ao livre curso das águas não resultar de fato do proprietário e não tiver origem no prédio, mas fôr devido a acidentes ou a ação do próprio curso de água, será removido pelos proprietários

civil, criminal e administrativa sobre o referido bem, se comprometendo a transferi-lo para o seu nome, no período contido no instrumento de procuração... uma professora da rede pública de ensino que foi diagnosticada com surdez leve por conta de acidente de trabalho... se coloca como umas das questões de maior importância, pois o excesso de velocidade é uma das maiores causas de acidentes

Assentou não haver prejuízo da responsabilidade penal e ser possível a aplicação de sanções civis, criminais e processuais... de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e IV – trabalho em condições análogas... Para o ministro, a matéria deveria ter trânsito para examinar-se se há ou não o dever de legislar em matéria de renda básica, notadamente em períodos de grave crise econômico-social, mas não exclusivamente