Súmula 17 do STJ em Notícias

E por que num julgado envolvendo este tema (Informativo 502/STJ), os ministros utilizaram-se da Súmula 17 do STJ? O professor Ivan Luís Marques comenta. Login Assinar

(STJ)... Leia mais Centavos, papagaios e narizes: casos incomuns também formam a jurisprudência penal do STJ "Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar..."... Leia mais Ministro aplica Súmula 17 e suspende pagamento de precatório da Funasa Ao aplicar a Súmula Vinculante 17*, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Março Aurélio concedeu liminar para suspender

Veja-se que houve, inclusive, desobediência à Súmula 17 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido... (STJ, HC 103763/MG , Rel. Felix Fischer, 5ª Turma unânime, DJe de 16/03/2009)... Nessas hipóteses, é patente o excesso de acusação (Precedentes do STJ e do STF)

Súmula nº 17: "Tributário. ICMS. Provedor de internet. Lei Federal nº 9.427/1997. Súmula 334 do STJ. Dispensa de Recurso... Súmulas 359/STF e 340/STJ... A primeira, dispensou a interposição de recurso voluntário nos casos de decisão judicial que declare, com base na Lei Federal nº 9.472 /1997 e Súmula 334 do STJ, não constituir fato gerador do ICMS os

SÚMULA 17: “Na hipótese de não se proceder ao recolhimento do preparo recursal do artigo 42 da Lei nº. 9.099 /95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo... Súmula 37: “Nas condenações ao pagamento de indenização por danos morais a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento (sentença ou acórdão), nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça

No caso, aplica-se a Súmula n. 17, do próprio STJ, que determina que, se o uso de documento falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, este delito é absorvido pelo estelionato... Essa foi a conclusão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu o entendimento do ministro Jorge Mussi, relator do conflito de competência entre o Tribunal Regional Federal da... competência foi deslocada para a Justiça comum do Rio de Janeiro, porém o Ministério Público considerou que a competência seria da Justiça Federal e solicitou que o TRF2 suscitasse o conflito de competência ao STJ

No caso, aplica-se a Súmula n. 17, do próprio STJ, que determina que, se o uso de documento falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, este delito é absorvido pelo estelionato... Essa foi a conclusão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu o entendimento do ministro Jorge Mussi, relator do conflito de competência entre o Tribunal Regional Federal da... competência foi deslocada para a Justiça comum do Rio de Janeiro, porém o Ministério Público considerou que a competência seria da Justiça Federal e solicitou que o TRF2 suscitasse o conflito de competência ao STJ

No caso, aplica-se a Súmula n. 17, do próprio STJ, que determina que, se o uso de documento falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, este delito é absorvido pelo estelionato... Essa foi a conclusão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu o entendimento do ministro Jorge Mussi, relator do conflito de competência entre o Tribunal Regional Federal da... competência foi deslocada para a Justiça comum do Rio de Janeiro, porém o Ministério Público considerou que a competência seria da Justiça Federal e solicitou que o TRF2 suscitasse o conflito de competência ao STJ

Eles citaram a Súmula 17, do Superior Tribunal de Justiça, que diz que quando o falso de exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

Baseando-se na súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, o Juiz explicou: Aplicado o chamado Princípio da consunção, em que a conduta mais ampla [peculato] abrange a de menor relevância.