Crimes praticados na preparação de outro crime são absorvidos por este

Falsidade ideológica e falsa comunicação de crime, quando usados como meio para praticar estelionato, não se constituem crimes separados deste. Ou seja, o acusado responde apenas por estelionato. Com a explicação, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus a um turista americano acusado de aplicar o golpe do seguro na cidade. Ele vai responder por tentativa de estelionato.

Determina o princípio da consunção que em face a um ou mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que os p...