Teoria Geral dos Contratos em Notícias

Teoria da aparência. Aplicação. Ausência de violação manifesta à norma jurídica... Reconhecida, assim, de ofício, a ilegitimidade do Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para figurar, na origem, como autoridade coatora... interinos preenchessem uma declaração, com posterior remessa à Direção do Foro da Comarca e à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, informando se as restrições contidas no § 2º do art

O devedor recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que anulou a sentença, pois o juiz não analisou o pedido de condenação do banco... Como não havia necessidade de determinar o retorno do processo ao juiz de primeiro grau ( teoria da causa madura ), o Tribunal examinou o pleito de condenação do banco e indeferiu-o, visto que o devedor... poderá vender a coisa a terceiros , independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato

Teoria da aparência. Aplicação. Ausência de violação manifesta à norma jurídica... Inteligência do art. 16 da Lei n. 8.906 /1994 c/c o art. 4º , parágrafo único , do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB... testador, aferível diante das circunstâncias do caso concreto, e a mácula decorre de conduta atribuível exclusivamente ao notário responsável pela prática do ato, como na hipótese, aplicando-se, assim, a teoria

DESTAQUE A existência de cláusula/contrato de seguro relacionado à cédula de crédito rural não retira os atributos de exequibilidade próprios do título... O fato de existir contrato de seguro atrelado ao título não interfere na sua exequibilidade, e decisão contrária a este entendimento pode incorrer em error in judicando... restauração da estrita legalidade, com a mudança da autora e do filho (pessoa com deficiência) para a lotação de origem ocasionaria muito mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada (teoria

Inclusão no contrato. Possibilidade. Filho de consumidor dependente. Direito de inscrição no plano. Cobertura médico-hospitalar. Garantia legal... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de mandado de segurança contra ato do Procurador Geral de Justiça do Estado de Sergipe que deferiu o afastamento de apenas 1 (um) membro da Diretoria do Sindicato... Desse modo, a partir do julgamento, pelo STF, do RE 1.962.052/DF , com repercussão geral reconhecida, no qual se estabeleceu a tese de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas

A pretensão do autor, deduzida na inicial, é eficácia do contrato de previdência complementar. É com base no contrato que o autor veicula sua pretensão na exordial... Daí a tão propalada teoria da actio nata , segundo a qual os prazos prescricionais se iniciariam no exato momento do surgimento da pretensão... Essa mesma modulação, por fazer parte da repercussão geral, também é vinculante para este Superior Tribunal de Justiça tanto quanto a tese principal acolhida no Tema n. 962 da Repercussão Geral e aqui

A pretensão do autor, deduzida na inicial, é eficácia do contrato de previdência complementar. É com base no contrato que o autor veicula sua pretensão na exordial... Daí a tão propalada teoria da actio nata , segundo a qual os prazos prescricionais se iniciariam no exato momento do surgimento da pretensão... prescricional trienal previsto no art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil , mas, sim, o prazo prescricional geral de dez anos previsto no art. 205 do mesmo Diploma legal

Em ambos os processos, a Procuradoria Geral da República manifestou pela inconstitucionalidade do arts. 3º , caput e §§ 2º e 3º ; 4º e 5º do Decreto 11.150 /2022... proporcional dos juros, por meio do rateio do valor total dos juros cobrados no contrato proporcionalmente ao número de meses faltantes para sua quitação, nos termos do artigo 3º, da nova Lei [11]... deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato

da constituição e da teoria geral do direito, o que pode ser observado no voto vencido... Assinatura do contrato. Configuração... Teoria do risco da atividade do negócio ou empreendimento. Inaplicabilidade. Inexistência de defeito do produto

De acordo com a teoria do diálogo das fontes, as fontes normativas, que hoje são plurais e, em muitos casos, convergentes, no lugar de apenas se excluírem mutuamente, devem também, frequentemente, dialogar... obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126 , § 4º , da LEP , os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria... Assim, a eficácia retroativa da Lei n. 12.651 /2012 permitiu, por força geral dos arts. 61-A , 61-B , 61-C , 63 e 67 , o reconhecimento de situações consolidadas e a regularização ambiental de imóveis