Veto do Chefe do Poder Executivo em Notícias

O Senado Federou aprovou nesta quarta-feira (16) a Medida Provisória 886 /2019, que altera a estrutura do Poder Executivo, que já havia sido alterada pela MP 870 /2019 e transformada na Lei 13.844 , de... do Executivo ao Congresso Nacional... O senador Marcos Rogério retomou ainda texto da MP 882 /2019 que permite que o ministro-chefe da Casa Civil, em conjunto com o ministro da pasta setorial correspondente, deliberar ad referendum do CPPI

Jair Bolsonaro vetou essa exigência com o argumento de que a medida restringia “a competência constitucionalmente conferida ao chefe do Poder Executivo para fazer as indicações dos dirigentes”... Entre os vetos mantidos está o que acabava com a elaboração de uma lista tríplice para que o presidente da República indicasse os dirigentes das agências... Outro veto mantido foi o que acabou com a previsão do comparecimento anual obrigatório de diretores de agências ao Senado para prestação de contas

O parlamentar pediu que o presidente do Poder Legislativo, deputado Nicolau Júnior (PP) faça agora o que o chefe do Executivo deveria ter feito... Diante da inércia dele, o Artigo 8º da CE pontua que o presidente do Poder Legislativo o fará, não podendo ele, caberá ao vice-presidente fazê-lo e se este não fizer, qualquer membro da Mesa Diretora pode... “Por unanimidade dos presentes derrubamos os vetos governamentais com 20 votos. Os votos foram nominais, meus senhores

Ao sustentar que o dispositivo gera “insegurança jurídica por encerrar tipo penal aberto e que comporta interpretação”, o chefe do Executivo desconsidera que as prerrogativas elencadas no artigo 7º da... A argumentação para o veto é, no mínimo, frágil... A sanção da lei veio com 36 vetos dos 108 dispositivos aprovados pelo Congresso —vetos que desfiguram e anulam os efeitos da legislação

Ao sustentar que o dispositivo gera “insegurança jurídica por encerrar tipo penal aberto e que comporta interpretação”, o chefe do Executivo desconsidera que as prerrogativas elencadas no artigo 7º da... A argumentação para o veto é, no mínimo, frágil... A sanção da lei veio com 36 vetos dos 108 dispositivos aprovados pelo Congresso —vetos que desfiguram e anulam os efeitos da legislação

Tchê pontuou que as emendas apresentadas pelos deputados foram redigidas junto ao próprio Poder Executivo e que está sem entender o porquê do veto agora... O pedetista ressaltou que ficou atento aos discursos dos demais parlamentares que consideram a decisão do chefe do Executivo desrespeitosa, e que defende o velho ditado de que “palavra dada é palavra cumprida... “Estou sem entender esse veto, mas já temos uma comissão que vai analisá-lo

Eles alegam que o chefe do Executivo está desrespeitando o Poder Legislativo. “Estou aqui há três mandatos e sempre defendi a independência do parlamento... Vamos nos unir para lutar pela independência do Poder Legislativo. Eu vou continuar fiscalizando, ameaçazinhas não me intimidam”, assegurou... Como presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, o deputado Chico Viga precisa do nosso apoio nisso e o governo vai ter que respeitar a autonomia deste Poder

Segundo o governo, a medida restringia “a competência constitucionalmente conferida ao chefe do Poder Executivo” para fazer as indicações dos dirigentes... Agora todos os vetos serão votados em sessão conjunta do Congresso Nacional, a quem caberá a decisão final... Outro veto foi ao trecho que determinava aos indicados para direção das agências quarentena de 12 meses sem vínculo com empresas

Segundo o governo, a medida restringia “a competência constitucionalmente conferida ao chefe do Poder Executivo” para fazer as indicações dos dirigentes... Agora todos os vetos serão votados em sessão conjunta do Congresso Nacional, a quem caberá a decisão final... Outro veto foi ao trecho que determinava aos indicados para direção das agências quarentena de 12 meses sem vínculo com empresas

Para Bolsonaro, o texto restringia "a competência constitucionalmente conferida ao chefe do Poder Executivo para fazer as indicações desses dirigentes". Outros quatro pontos foram vetados... Os vetos podem ser mantidos ou derrubados pelo Congresso... Outro veto, segundo o governo, foi ao trecho do projeto que determinava aos indicados para direção das agências quarentena de 12 meses sem vínculo com empresas