Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel em Notícias

Foi estabelecido prazo de 15 dias para o inquilino apresentar defesa ou efetuar pagamento dos meses em atraso, mediante depósito judicial... Esteja ciente, a inquilina, que a pandemia não impedirá seu despejo, caso não pague o débito, mas que a denegação da liminar apenas lhe protegerá do inopino, de modo que poderá, em custo emocional menor... Consta nos autos que o aluguel não é pago desde abril deste ano. Segundo o juiz José Wilson Gonçalves, normalmente o cenário impõe liminar para desocupação do inquilino

A lei não prevê nenhum prazo para a ação de despejo decorrente de falta de pagamento Isso significa que logo após o atraso de uma parcela do aluguel o locador já poderá ajuizar a ação de despejo, estando... Trata-se, pois, de um mito, já que o locador poderá ingressar com a ação de despejo no dia seguinte ao vencimento, mesmo que essa não pareça a melhor estratégia, devido aos custos de uma ação. 6... É importante fazer essa colocação, porque paira no consciente popular a ideia de que é necessário que o locatário deixe de pagar vários aluguéis para só então ajuizar uma ação

Apesar de a lei não ter sido sancionada, o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu ordem de despejo por falta de pagamento em decorrência da epidemia do Covid-19. 2083196-33.2020.8.26.0000 2065372-61.2020.8.26.0000... em ações ajuizadas a partir de 20 de março, data estabelecida como marco inicial da pandemia no país... Assim, quando a negociação entre as partes e o recíproco bom senso não são suficientes à repactuação, propor uma ação judicial acaba sendo o único caminho

de despejo pela falta de pagamento (não dispõe sobre descontos); 📍PL 1204/2020 - Apresentado no Senado em conjunto com o PL 1179/20... " de 100%, para quem não puder pagar;⠀⠀ 📍PL 1112/2020 - Apresentado na Câmara dos Deputados, dispõe sobre medidas temporárias acerca do despejo, locação e pagamentos em geral, suspendendo os mandados... um repasse a ser feito pelo Governo Federal para custear os aluguéis e traça um teto de renda declarada para estipular esses pagamentos; 📍PL 872/2020 - Suspensão dos contratos de locação e execução dos

Uma ordem de despejo de um idoso — por inadimplência no pagamento do aluguel de um imóvel — foi temporariamente suspensa pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco... Tempo de suspensão Sobre o tempo do efeito suspensivo da ação de despejo, o desembargador atenta para a dificuldade de serem estabelecidas, de imediato, as premissas de previsibilidade quanto ao término... De todo modo, foi aprovado pelo Senado o PL 1.179/20 , segundo o qual ações de despejo de imóveis ficam suspensas até 30/10/20. Mas o projeto ainda depende de sanção presidencial

Locadora, em ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar de desocupação, rebelou-se contra decisão do juízo de primeira instância que, excepcionalmente, suspendeu a eficácia da medida liminar... O art. 59 , § 1º , IX , da Lei nº 8.245 /91, admite a concessão de liminar, para desocupação do imóvel em quinze dias, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios... de despejo da locatária diante da grave crise epidemiológica

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, FUNDADO NO ART. 59 , § 1º , IX , DA LEI 8.245 /91. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA... AGRAVO PROVIDO. - Para a concessão de liminar com fulcro no art. 59 , § 1º , IX , da Lei n. 8.245 /1991, mister a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel pelo locador, o inadimplemento

em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido... Ø Para as ações de Despejo de imóveis urbano protocoladas a partir de 20/03/2020 , não será concedida liminar até 30 de outubro de 2020, para as ações previstas no art. 59, § 1º, inc... Como se vê, até o momento, nada há sobre no Projeto de Lei 1179/2020 aprovado pelo Senado sobre: (i) prorrogação do prazo de pagamento; (ii) (ii) redução (desconto) ou isenção de pagamento dos aluguéis

Bem, de toda sorte, se você não está sofrendo uma ação de despejo, ótimo... Porém, se já estiver respondendo sobre uma ação de despejo há menos de um mês, você ainda pode ser despejado por meio de ordem liminar - mas não será até 30.10.20, desde que vindo o projeto se converter... suspensão apenas do direito do locador do imóvel em despejar seu inquilino mas durante um prazo delimitado - ou seja não se afastou a escolha mas a exigibilidade do desejo em despejar judicialmente , por falta de pagamento

Projeto de Lei nº 1028/20, de autoria do Deputado Júnior Mano (PL/CE), sobre a suspensão das ações de despejo por falta de pagamento relativas a locações residenciais e não residenciais de imóvel urbano... Senado Federal Projeto de Lei nº 884, de 2020, de autoria do senador Weverton (PDT/MA), sobre a suspensão na cobrança do pagamento de aluguéis em caráter emergencial a pessoas físicas e jurídicas, bem... Projeto de Lei nº 1.018/20, do Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP), sobre a suspensão da cobrança do pagamento de contratos particulares, tais como aluguéis, financiamentos, empréstimos, cheque especial