Ação de Restituição de Quantias Pagas Indevidamente em Notícias

Com efeito, não se paga a dor, porque seria profundamente imoral que esse sentimento íntimo de uma pessoa pudesse ser tarifado em dinheiro... submetendo o agravante, ainda, ao moroso procedimento do precatório ou da compensação para obter a correspondente restituição de valores. 7... A impossibilidade de venda de veículo em razão de gravame de alienação fiduciária indevidamente registrada causa prejuízo passível de indenização

de R$ 27 mil, oriundos de acordo firmado na ação de restituição de coisa paga, em que representava Antônio Carlos Batista Freitas... Os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por maioria de votos, absolveu o advogado Orlando Soares de Mesquita Filho da acusação de ter se apropriado indevidamente... O redator do voto foi o desembargador Ivo Fávaro, que entendeu que não houve dolo de reter a quantia, uma vez que ela foi ressarcida totalmente, havendo, apenas discordância quanto aos honorários

-13), da Paraíba, que autorizou o pagamento de correção sobre o abono variável aos magistrados da Corte, e determinar a restituição das quantias indevidamente pagas... O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Originária (AO) 1444 para declarar a nulidade de resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT

Continuará pagando os valores de ICMS que já paga antes do ajuizamento da ação... Segundo o artigo 168 do Código Tributário Nacional , o prazo para ajuizar uma ação para se ter restituídos os valores pagos indevidamente é de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário... Entrando em litígio o quanto antes, o contribuinte garante que, caso a decisão do STJ seja-lhe favorável, uma maior quantia lhe será restituída

ART. 46 , CAPUT, DA LEI N. 8.112 /90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO... Luiz Fux na Ação Originária nº 1.773/DF... A medida foi questionada na Justiça comum por meio de uma ação popular

Ex., fazer prova que determinadas quantias estão destinadas a seu mínimo existencial. 12... […] Pela Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa busca-se, além da punição do agente, o ressarcimento do dano causado ao patrimônio público, bem como a reversão dos produtos obtidos... Ressalva-se a via da ação civil pública comum (Lei 7.347 /85) ao Ministério Público Federal a fim de que busque o ressarcimento de eventuais prejuízos ao patrimônio público.” ( REsp 1181300 PA, Rel

– é a declaração da verdadeira autoria da obra que estaria sendo utilizada indevidamente... Além de o Decreto-Lei não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, preconizou, expressamente, que a restituição... que modificou a redação do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei, a Segunda Seção do STJ bem especificou o que consistiria a expressão “dívida pendente”, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas

Por não concordar com as alterações no estatuto interno, a microempresária ajuizou ação, tendo como objetivo a restituição de todas as quantias pagas por ela desde quando firmou contrato com o empreendimento... O Shopping Estação Goiânia foi condenado a restituir quantias pagas indevidamente pela microempresária Emídia Maria de Jesus, em razão da cobrança de R$ 95 mil referente às parcelas do Fundo de Comércio... Diante de tais considerações e provas documentais apresentados, o magistrado declarou ilegal a cláusula, tendo como finalidade à restituição da importância paga pela microempresaria

Por não concordar com as alterações no estatuto interno, a microempresária ajuizou ação, tendo como objetivo a restituição de todas as quantias pagas por ela desde quando firmou contrato com o empreendimento... O Shopping Estação Goiânia foi condenado a restituir quantias pagas indevidamente pela microempresária Emídia Maria de Jesus, em razão da cobrança de R$ 95 mil referente às parcelas do Fundo de Comércio... Diante de tais considerações e provas documentais apresentados, o magistrado declarou ilegal a cláusula, tendo como finalidade à restituição da importância paga pela microempresaria

Por não concordar com as alterações no estatuto interno, a microempresária ajuizou ação, tendo como objetivo a restituição de todas as quantias pagas por ela desde quando firmou contrato com o empreendimento... O Shopping Estação Goiânia foi condenado a restituir quantias pagas indevidamente pela microempresária Emídia Maria de Jesus, em razão da cobrança de R$ 95 mil referente às parcelas do Fundo de Comércio... Diante de tais considerações e provas documentais apresentados, o magistrado declarou ilegal a cláusula, tendo como finalidade à restituição da importância paga pela microempresaria