Ação de Obrigação de Fazer C/c Consignação em Pagamento em Notícias

As espécies de extinção das obrigações, e, por consequência, do direito de crédito, são: pagamento (art. 304 , CC ), pagamento em consignação (art. 334 , CC ), pagamento com sub-rogação (art. 346), imputação... Do mesmo modo, o depósito judicial não tem o condão de extinguir a obrigação e satisfazer o crédito exequendo... Não é possível, portanto, fazer qualquer interpretação da Lei nº 11.101 /05 sem que se tenha em mente que o princípio da preservação da empresa é objetivo maior da recuperação judicial

Ação de Consignação em Pagamento Citação para exercício do direito sobre coisa indeterminada quando a escolha couber ao credor: 5 dias (art. 894)... Execução da Obrigação de Fazer Audiência das partes: 10 dias (art. 635). Audiência do contratante: 5 dias (art. 636, parág. Único). Direito de preferência do credor: 5 dias (art. 637, parág. Único)... Declaração do crédito: 20 dias (art. 761, II) Edital de extinção das obrigações do devedor: 30 dias (art. 779). Embargos : 10 dias (art. 755). Extinção das obrigações do devedor: 5 anos (art. 778)

pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito do valor devido em juízo, desonerando-se da obrigação... Inicialmente, é importante entender a ação de consignação em pagamento: Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor... A juíza sentenciante julgou improcedente a ação de consignação em pagamento e não recebeu os valores e documentos postos à disposição do trabalhador

pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito do valor devido em juízo, desonerando-se da obrigação... Inicialmente, é importante entender a ação de consignação em pagamento: Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor... A juíza sentenciante julgou improcedente a ação de consignação em pagamento e não recebeu os valores e documentos postos à disposição do trabalhador

pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito do valor devido em juízo, desonerando-se da obrigação... Inicialmente, é importante entender a ação de consignação em pagamento: Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor... A juíza sentenciante julgou improcedente a ação de consignação em pagamento e não recebeu os valores e documentos postos à disposição do trabalhador

pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito do valor devido em juízo, desonerando-se da obrigação... Inicialmente, é importante entender a ação de consignação em pagamento: Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor... A juíza sentenciante julgou improcedente a ação de consignação em pagamento e não recebeu os valores e documentos postos à disposição do trabalhador

Revisão de contrato No caso, trata-se de revisão de contrato de arrendamento mercantil — de modo a alterar o critério de atualização das prestações —, cumulada com consignação em pagamento, buscando alcançar... A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar... a liberação das obrigações respectivas

Revisão de contrato No caso, trata-se de revisão de contrato de arrendamento mercantil – de modo a alterar o critério de atualização das prestações -, cumulada com consignação em pagamento, buscando alcançar... A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar... a liberação das obrigações respectivas

Revisão de contrato No caso, trata-se de revisão de contrato de arrendamento mercantil – de modo a alterar o critério de atualização das prestações -, cumulada com consignação em pagamento, buscando alcançar... A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar... a liberação das obrigações respectivas

A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião. § 2º... Deverá o notário fazer a consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens antes da lavratura do ato, para que as partes já estejam cientes de quaisquer restrições. Publique-se... CITAR OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO À CENSEC conforme artigo, 7º, do Provimento nº 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça, será procedido o cadastro do presente ato notarial no prazo legal junto à CENSEC