Aplicação do Art. 6º, Viii, do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

O requerido alegou não haver aplicação de responsabilidade objetiva para custear tratamento com medicamento off-label... Além disso, destacou a inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso, já que a ré administra plano de saúde em regime de autogestão, conforme o teor da recente Súmula n. 608... do colendo Superior Tribunal de Justiça (“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”), a presente lide será dirimida

29.11.2023 ADI 7.070/DF , relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 29.11.2023 ADI 7.078/CE , relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 29.11.2023 Resumo: A aplicação... Resumo: Nas hipóteses de danos morais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de passageiros, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre as normas e os tratados internacionais limitadores... e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor

A julgadora examinou, então, a aplicação do índice e o valor das prestações... Em seguida, a juíza invocou o artigo 51 do CDC , que, segundo ela, “fere de nulidade cláusulas contratuais excessivamente onerosas” e autoriza a revisão contratual... Ao analisar a ação, a juíza Alessandra do Amaral explicou que o caso deveria ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor , já que autores e réus ocupavam, respectivamente, as posições de destinatário

A negativa de contratação de serviços essenciais constitui evidente afronta à dignidade da pessoa, sendo incompatível ainda com os princípios do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 39 , IX Código Civil ( CC ), art. 187 ####################################################################################... DESTAQUE A aplicação do percentual de reserva de vagas para candidatos com deficiência que resulta em número fracionário enseja o seu arredondamento para o inteiro imediatamente superior

APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA POR OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . OPERAÇÃO DENOMINADA 'VENDA CASADA' EM CINEMAS. CDC , ART. 39 , I... ( CDC )... O juiz, na aplicação da lei, deve aferir as finalidades da norma, por isso que, in casu, revela-se manifesta a prática abusiva. 7

VIII , do CDC )... mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º , inc... Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro""Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes

Não incidência do Código de Defesa do Consumidor... Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa... DESTAQUE: Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais

mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º , inc... Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro""Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes... Não incidência do Código de Defesa do Consumidor

A análise jurídica baseia-se nas normas protetivas da Lei 8.078 /1990, que regulamenta as relações de consumo, pois a relação entre o cliente e a instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do Consumidor... Consumidor - CDC , conforme entendimento dominante da jurisprudência e já disciplinado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ que assevera que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável... Durante esse processo, os criminosos realizaram diversas transações bancárias, incluindo contratação de empréstimos e resgate de aplicações financeiras, causando prejuízos significativos à vítima

Aplicação da diretriz hermenêutica prevista no art. 2º, § 1º, da LINDB... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal , art. 109, § 2º Código de Defesa do Consumidor , arts. 98 , § 2º , I , e 101 , I... Ação Civil Pública, cabendo ao exequente escolher entre (i) o foro em que a Ação Coletiva foi processada e julgada e (ii) o foro do seu domicílio, nos termos dos arts. 98 , § 2º , I , e 101 , I , do CDC