Art. 40 da Lei 6830/80 em Notícias

da Lei nº 6830 /80). 36 É inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o pro labore dos administradores, autônomos e avulsos, previstas nas Leis nºs 7.787 /89 e 8.212 /91. 37 Descabe a concessão... tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta anos. 35 É incabível a extinção do processo de execução fiscal pela falta de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis (art. 40

Súmula nº 31 Na hipótese de suspensão da execução fiscal, com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830 /80, decorrido o prazo legal, serão os autos arquivados sem extinção do processo ou baixa na distribuição

Súmula nº 6 Execução Fiscal suspensa com base no artigo 40 da Lei n. 6830 /80 não pode ser julgada extinta, mas arquivada sem baixa na distribuição, apos o término do prazo de suspensão.

§§ 4º e 5º , da Lei n. 6.830 /80 - Lei de Execução Fiscal ( LEF )... Essa mesma solução foi concretizada no novo CPC , em que se passou a prever expressamente regra paralela ao art. 40 da LEF , nos seguintes termos: "Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º... da Súmula n. 150 do STF, albergou-se na Terceira Turma do STJ possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, utilizando-se como parâmetro legal a incidência analógica do art. 40

O art. 40 da Lei n. 6.830 /80 estabelece que, quando a execução é iniciada, mas o contribuinte não é encontrado para citação, ou é citado, mas não tem bens para a execução, a prescrição fica suspensa até... No art. 151 do CTN e arts. 2.º , § 3.º , e 40 da Lei 6.830 /80 estão previstas as causas suspensivas do crédito tributário aquelas hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário já definitivamente... A partir da inscrição da dívida no livro próprio, suspende-se o prazo prescricional por 180 dias (Lei n. 6.830 /80, art. 2.º , § 3.º ), concedendo-se o prazo restante para a realização das operações b

LEI N. 11.051 /2004, QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830 /80). SUSPENSÃO DO FEITO POR 1 (UM) ANO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 314 DO STJ... Os tribunais logo assimilaram a lei de 2004, dispositivo como vemos na ementa colecionada[2]: “I - Com a entrada em vigor da Lei nº 11.051 /2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830 /80... A partir da vigência da Lei n. 11.051 /2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830 /80, viabilizou-se a decretação de ofício da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, condicionada

Por fim, o colegiado afirmou que apesar do silêncio do autor em momento anterior, "é certo que ele sequer foi notificado quando do desarquivamento dos autos, como prevê o artigo 40 da Lei 6.830 /80".

Por fim, o colegiado afirmou que apesar do silêncio do autor em momento anterior, "é certo que ele sequer foi notificado quando do desarquivamento dos autos, como prevê o artigo 40 da Lei 6.830 /80".

Por fim, o colegiado afirmou que apesar do silêncio do autor em momento anterior, "é certo que ele sequer foi notificado quando do desarquivamento dos autos, como prevê o artigo 40 da Lei 6.830 /80".

e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /80); o início da contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal, entre outros diversos... mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso; a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no artigo 40