Art. 7º da Lei nº 1.533 /51 em Notícias

súdito ao Estado requerente fica a critério discricionário do Presidente da República [51] . 75... 207 ; Constituição da República, art. 102 , Inc... Vale dizer que o mandado de segurança , embora seja ele mesmo um direito-garantia fundamental, pode, como instrumento processual disciplinado pela Lei nº 1533 /1951, tutelar direitos não fundamentais

Esse ato também pode ser anulado por meio da ação de improbidade administrativa (Lei 8.429 /92) e do mandado de segurança (Lei 1.533 /51)... Um ato pode ser inválido e exeqüível, pois seus efeitos só desapareceram com a declaração de nulidade. 7... Espécies de atos administrativos 5.1 Atos normativos 5.2 Atos ordinatórios 5.3 Atos negociais 5.4 Atos enunciativos 5.5 Atos punitivos 6

Os requisitos para a concessão de liminar em Mandado de Segurança estão previstos no art. 7º , II da Lei nº 1.533 /51 , e são a relevância da fundamentação (aparência do bom direito daquele que pretende

"Ademais, em sede liminar de mandado de segurança, tem-se que verificar a ineficácia da medida se concedida apenas ao final, nos termos do art. 7º , II , da Lei 1.533 /51 , sendo esta, segundo entendo... Comunique-se, de imediato, a autoridade dita coatora para cumprimento e para que, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do inciso I do art. 7º da Lei 1.533 /51 , preste as informações pertinentes... Em razão disso, DEFIRO A LIMINAR requerida, com fulcro no art. 7º , II , da Lei 1.533 /51 (a concessão da segurança apenas ao final, no caso presente, inviabiliza o pedido), para determinar a reintegração

da Lei nº 1.533 /51: "Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º, será aberta vista dos autos ao representante do Ministério Público, que, no prazo de 5 (cinco) dias, entendendo presente... Nas ações de mandado de segurança, é obrigatória a intimação do Ministério Público, forte no que dispõe o art. 10 da Lei 1.533 /51, sob pena de nulidade do processo. 2... Essa matéria é extremamente controvertida, pois tanto a doutrina como a jurisprudência atual, admitem a necessidade que realize uma nova interpretação do art. 10 da Lei n. 1533 /51, que prevê, indiscriminadamente

Presentes, pois, os pressupostos exigidos pelo art. 7º , II , da Lei n.º 1.533 /51, para a concessão da medida liminar pretendida para suspender a tramitação da Representação Eleitoral ora guerreada, até... ART. 290 DO CÓDIGO ELEITORAL . 1... -TSE nº 8906, de 5 de novembro de 1970 e art. 94 , § 3º , da Lei nº 9.504 /97). Parágrafo único

Parecer: Favorável à matéria nos termos da emenda substitutiva que apresenta PLS 368/07, Senador Março Maciel, revoga o art. 18 da Lei nº 1.533 /51, extinguindo o prazo decadencial para a propositura do... PEC 7 /08, do senador Gim Argello, que altera os arts. 21 , 22 e 48 da Constituição Federal , para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública... Bernardo Ariston – que “revoga o art. 253 , modifica a redação do art. 251 , ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848 /40), modifica o art. 14 e introduz parágrafo único no mesmo artigo

Parecer: Favorável à matéria nos termos da emenda substitutiva que apresenta SENADO FEDERAL – continuação CCJ – continuação PLS 368/07, Senador Março Maciel, revoga o art. 18 da Lei nº 1.533 /51, extinguindo... PEC 7 /08, do senador Gim Argello, que altera os arts. 21 , 22 e 48 da Constituição Federal , para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública... Bernardo Ariston – que “revoga o art. 253 , modifica a redação do art. 251 , ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848 /40), modifica o art. 14 e introduz parágrafo único no mesmo artigo

Divisa, por outro lado, violação ao disposto no art. 7.º , inciso II , da Lei n.º 1.533 ⁄1951, por acreditar insubsistentes os motivos tecidos pelo autor, acrescentando, ainda, que o requisito do periculum... Alegou violação à Lei 1.533 /51 (que trata do Mandado de Segurança), por acreditar insubsistentes os motivos sustentados pelo candidato, acrescentando, ainda, que o requisito do perigo na demora, na espécie

Com lastro no art. 7º , II , da Lei 1.533 /51, DEFIRO a liminar requerida a fim de que o impetrado providencie a republicação do edital, nos termos do 4º do art. 21 da Lei 8.666 /93, anulando-se somente... A concessão da liminar em ação mandamental demanda a observância de dois requisitos insculpidos no inciso II do art. 7º da Lei 1.533 /51: a relevância do fundamento do pedido, conhecido pela expressão... da possibilidade que as empresas interessadas neste certame participem com processadores similares ao Core 2 Duo tornará mais abrangente o rol dos participantes, recaindo na regra geral insculpida no art