Art. 932 , Iii do Código Civil em Notícias

O magistrado também observou que o empregador deve responder pelos atos de seus empregados, nos termos do artigo 932 , III , do Código Civil .

O magistrado também observou que o empregador deve responder pelos atos de seus empregados, nos termos do artigo 932 , III , do Código Civil .

Fernando Mauro Moreira Marinho, a responsabilidade da administração pública causada por seus agentes é objetiva, em face dos artigos 43 e 932 , inciso III , do Código Civil de 2002 , e ainda diante do

Quanto ao condomínio, registrou: “o fato de o segundo réu ser prestador de serviço sem vínculo direto, há responsabilidade do primeiro requerido, conforme regra do artigo 932 , III , do Código Civil. ... , o condomínio é responsável pela reparação civil por ato de seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. Essa espécie de responsabilidade civil não depende vínculo empregatício entre o condomínio e a pessoa que causou dano à vítima”.... O magistrado asseverou que o fato de o segundo requerido ser porteiro e funcionário terceirizado não exclui sua responsabilidade, pois o ato foi praticado por ele conforme art. 927 do CC )... Processo Judicial eletrônico PJe do 1º Grau ): 0711233-27.2018.8.07.0009 (Fonte: TJ-DFT) ➡️ CURTA NOSSA PÁGINA NO FACEBOOK Super Guia Prático Usucapião 2019 - Aprenda de forma dinâmica e inovadora todas

Além disso, lembrou na sentença que o inciso III do artigo 932 do Código Civil prevê a responsabilidade do empregador, independente de culpa de sua parte, por atos praticados por seus empregados, serviçais... Código Civil , que excepciona o princípio da pessoalidade, estabelecendo a responsabilidade indireta pelo fato praticado por outro... Sobre uma possível argumentação de que os atos discriminatórios contra o empregado não teriam sido praticados por representantes da empresa, a relatora esclareceu que se aplica, no caso, o artigo 932 do

Quanto ao condomínio, registrou: “o fato de o segundo réu ser prestador de serviço sem vínculo direto, há responsabilidade do primeiro requerido, conforme regra do artigo 932 , III , do Código Civil... O magistrado asseverou que o fato de o segundo requerido ser porteiro e funcionário terceirizado não exclui sua responsabilidade, pois o ato foi praticado por ele (conforme art. 927 do CC )... Sobre o caso, o juiz destacou o artigo 186 do Código Civil , que preceitua: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente

III , do CC ), causou ao ‘ futuro ’ empregado, dano moral (que decorre do próprio fato), passível de ser indenizado (art. 927 , do CC )”, destacou a relatora em seu voto... técnico que cursava e abriu conta salário especificamente para o trabalho na reclamada, que não se concretizou, restando configurada a prática do ato ilícito pelo empregador, que, por sua culpa (art. 932

Quanto ao condomínio, registrou: “ o fato de o segundo réu ser prestador de serviço sem vínculo direto, há responsabilidade do primeiro requerido, conforme regra do artigo 932 , III , do Código Civil... O magistrado asseverou que o fato de o porteiro ser funcionário terceirizado não exclui sua responsabilidade, pois o ato foi praticado por ele (conforme art. 927 do CC )

Quanto ao condomínio, registrou: “o fato de o segundo réu ser prestador de serviço sem vínculo direto, há responsabilidade do primeiro requerido, conforme regra do artigo 932 , III , do Código Civil. ... , o condomínio é responsável pela reparação civil por ato de seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. Essa espécie de responsabilidade civil não depende vínculo empregatício entre o condomínio e a pessoa que causou dano à vítima”.... Sobre o caso, o juiz destacou o artigo 186 do Código Civil, que preceitua: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".... Processo Judicial eletrônico PJe do 1º Grau ): 0711233-27.2018.8.07.0009 Fonte: TJDFT

Quanto ao condomínio, registrou: “o fato de o segundo réu ser prestador de serviço sem vínculo direto, há responsabilidade do primeiro requerido, conforme regra do artigo 932 , III , do Código Civil. ... , o condomínio é responsável pela reparação civil por ato de seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. Essa espécie de responsabilidade civil não depende vínculo empregatício entre o condomínio e a pessoa que causou dano à vítima”.... O magistrado asseverou que o fato de o segundo requerido ser porteiro e funcionário terceirizado não exclui sua responsabilidade, pois o ato foi praticado por ele conforme art. 927 do CC )... Processo Judicial eletrônico PJe do 1º Grau ): 0711233-27.2018.8.07.0009 (Fonte: TJ-DFT) 📰 Veja também: ✅ Manual Prático Usucapião 2019 - Aprenda de forma dinâmica e inovadora todas as espécies de Usucapião