Artigo 14 da Lei nº 5584 /70 e Súmula 219 do TST em Notícias

TST consta que o Tribunal Regional “deixou de emitir pronunciamento acerca das questões alusivas aos honorários de advogado sob a luz do art. 14 da Lei n. 5.584 /70 e em face da orientação expressa nas... TST).” Mas, em que lei, afinal, está dito isso, meu Deus? A Lei n. 5.584 /70, na parte em que trata do assunto em questão, cuida da Assistência Judiciária Gratuita na Justiça do Trabalho... (TST 5ª T Ac. nº 1111/97 Rel. Min. Nélson Daiha DJ 16.05.97, p. 20436) Toda a argumentação, para negar a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, baseia-se na Lei n. 5.584 /70

No entanto, segundo o ministro Godinho, a decisão regional desrespeitou os artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70 e a Súmula nº 219 do TST (que tratam do tema honorários advocatícios), conforme sustentou... A União recorreu ao TST depois que o Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região) indeferira a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela referente aos honorários advocatícios... A conclusão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que julgou favorável o pedido da União para recolhimento desse tributo em acordo homologado pela Justiça entre a Fic Distribuidora de Derivados

e 16 da Lei nº 5584 /70 e a Súmula nº 219 do TST (que tratam do tema honorários advocatícios), conforme sustentou a União O relator defendeu que o conceito de renda tributável se aplica à parcela honorários... de advocacia Em resumo, o Regional afirmou que os honorários advocatícios têm natureza indenizatória, e não salarial No entanto, segundo o ministro Godinho, a decisão regional desrespeitou os artigos 14... A contribuição previdenciária deve incidir sobre a parcela referente a honorários advocatícios A conclusão é da 6º Turma do TST que julgou favorável o pedido da União para recolhimento desse tributo em

No entanto, segundo o ministro Godinho, a decisão regional desrespeitou os artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70 e a Súmula nº 219 do TST (que tratam do tema honorários advocatícios), conforme sustentou... A União recorreu ao TST depois que o Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região) indeferira a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela referente aos honorários advocatícios... A conclusão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que julgou favorável o pedido da União para recolhimento desse tributo em acordo homologado pela Justiça entre a Fic Distribuidora de Derivados

No entanto, segundo o ministro Godinho, a decisão regional desrespeitou os artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70 e a Súmula nº 219 do TST (que tratam do tema honorários advocatícios), conforme sustentou... A conclusão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que julgou favorável o pedido da União para recolhimento desse tributo em acordo homologado pela Justiça entre a F. D. D... A União recorreu ao TST depois que o Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região) indeferira a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela referente aos honorários advocatícios

No entanto, segundo o ministro Godinho, a decisão regional desrespeitou os artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70 e a Súmula nº 219 do TST (que tratam do tema honorários advocatícios), conforme sustentou... A União recorreu ao TST depois que o Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região) indeferira a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela referente aos honorários advocatícios... A conclusão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que julgou favorável o pedido da União para recolhimento desse tributo em acordo homologado pela Justiça entre a Fic Distribuidora de Derivados

No entanto, segundo o ministro Godinho, a decisão regional desrespeitou os artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70 e a Súmula nº 219 do TST (que tratam do tema honorários advocatícios), conforme sustentou... A União recorreu ao TST depois que o Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região) indeferira a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela referente aos honorários advocatícios... A conclusão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que julgou favorável o pedido da União para recolhimento desse tributo em acordo homologado pela Justiça entre a Fic Distribuidora de Derivados

No entanto, segundo o ministro Godinho, a decisão regional desrespeitou os artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70 e a Súmula nº 219 do TST (que tratam do tema honorários advocatícios), conforme sustentou... A União recorreu ao TST depois que o Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região) indeferira a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela referente aos honorários advocatícios... A conclusão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que julgou favorável o pedido da União para recolhimento desse tributo em acordo homologado pela Justiça entre a Fic Distribuidora de Derivados

No entanto, segundo o ministro Godinho, a decisão regional desrespeitou os artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70 e a Súmula nº 219 do TST (que tratam do tema honorários advocatícios), conforme sustentou... A União recorreu ao TST depois que o Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região) indeferira a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela referente aos honorários advocatícios... A conclusão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que julgou favorável o pedido da União para recolhimento desse tributo em acordo homologado pela Justiça entre a Fic Distribuidora de Derivados

No entanto, segundo o ministro Godinho, a decisão regional desrespeitou os artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70 e a Súmula nº 219 do TST... (Proc. nº 23640-93.2006.5.15.0126 - com informações do TST)... A União recorreu ao TST depois que o TRT-15 indeferira a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela referente aos honorários advocatícios