Artigo 206 da Constituição em Notícias

Eleitoral de Mato Grosso do Sul, da 20ª Zona Eleitoral do Rio Grande do Sul e da 30ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte ADPF, com pedido de medida cautelar, em face dos artigos 5º (incisos IV, IX e XVI); 206... Em discussão: saber se os dispositivos impugnados estabelecem critério de indicação de conselheiros para o Tribunal de Contas estadual contrário ao modelo da Constituição Federal... (incisos II e III), e 207 da Constituição Federal de 1988 para “evitar e reparar lesão a preceitos fundamentais resultantes de atos do Poder Público tendentes a executar ou autorizar buscas e apreensões

"Os princípios constantes do rol do artigo 206 da Constituição visam a garantir que o ensino não se revista apenas do caráter informativo, mas, sobretudo, da formação de ideias à luz dos princípios-base... que emanam da Constituição e irradiam por todo o ordenamento; entre eles, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, assim como o respeito ao pluralismo de... De acordo com o documento, embora a Constituição e a Lei 9.882 /1999 não definam o que se entende por preceito fundamental, o STF já assentou que "qualidade de preceitos fundamentais da ordem constitucional

"As instituições de ensino são, por excelência, um dos locais privilegiados para a promoção desse debate, estando para tanto protegidas pela própria Constituição , a qual garantiu, no artigo 206 , incisos... "Conceber que o repúdio ao fascismo possa representar o apoio a uma determinada candidatura seria admitir que a Constituição brasileira endossaria tal forma de regime, o que é inaceitável", dizem os procuradores

inciso IV , da Constituição da República... Em discussão: saber se os dispositivos impugnados ofendem a Constituição Federal... não se descaracterizam como estabelecimentos oficiais de ensino e estão submetidos, portanto, aos princípios e às regras gerais impostos a todos os demais, incluída a gratuidade insculpida no artigo 206

“Acertou o Tribunal à época ao estabelecer, considerado o livre acesso preconizado ao ensino superior no artigo 206 da Constituição Federal, essa vinculação, obstaculizando que a simples determinação de... A primeira delas é, no julgamento da ADI 3324 , o Tribunal adotou a técnica da declaração parcial de nulidade sem redução de texto, afastando uma interpretação tida por incompatível com a Constituição... Para ele, no julgamento da ADI, o Tribunal emprestou ao artigo 1º da Lei 9.536 /1997 interpretação conforme a Constituição , sem redução do texto, e concluiu que a matrícula deve se dar em instituição

da Constituição... O procurador também pretende esclarecer as condições da contratação de militares da reserva para o desempenho de funções escolares e sua compatibilidade com o artigo 206 da Constituição Federal , que prevê... “A desejada melhora do ensino público deve ser buscada com apoio em estudos e projetos pedagógicos, e com observância da Constituição Federal , a qual, no artigo 206 , estabelece que o ensino será ministrado

A recorrente alegou afronta ao princípio de igualdade de condições para o acesso à educação, prevista no artigo 206 , inciso I , da CF , ao privilegiar a possibilidade de acesso à universidade pública

A universidade alegava afronta ao princípio de igualdade de condições para o acesso à educação (artigo 206 , inciso I , da Constituição Federal ) ao privilegiar a possibilidade de acesso à universidade... “Acertou o Tribunal à época ao estabelecer, considerado o livre acesso preconizado ao ensino superior no artigo 206 da Constituição Federal, essa vinculação, obstaculizando que a simples determinação de... A primeira delas é, no julgamento da ADI 3324 , o Tribunal adotou a técnica da declaração parcial de nulidade sem redução de texto, afastando uma interpretação tida por incompatível com a Constituição

A recorrente afronta ao princípio de igualdade de condições para o acesso à educação, prevista no artigo 206 , inciso I , da Constituição Federal , ao privilegiar a possibilidade de acesso à universidade... sustenta, em síntese, que se a lei busca evitar prejuízos aos servidores transferidos ex officio , evitando descontinuidade de seus estudos, não é razoável interpretação, muito menos conforme a Constituição

da CF — da valorização dos profissionais da educação, um dos pilares estruturantes da qualidade do ensino... Ana Paula Machado da Costa, coordenadora da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) do TCE/SC, lembrou que a medida é fundamental para o cumprimento do princípio constitucional — art. 206 , V... A auditora fiscal do TCE/SC lembrou que a regra geral para contratação de profissionais na rede pública de ensino é o concurso público, como estabelece o art. 37 , II , da CF , e que a contratação de ACTs