Autonomia Universitária - Art. 207 , da Constituição Federal em Notícias

violando uma garantia prevista no artigo 207 da Constituição de 1988... O órgão do MPF destaca que o Supremo Tribunal Federal, por exemplo, sempre concebeu a autonomia universitária de forma bastante ampliada, apenas com a ressalva de que “autonomia” não é sinônimo de “soberania... representação encaminhada nesta quinta-feira (23) à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão alerta sobre a violação ao princípio constitucional da autonomia universitária

Esse contingenciamento afeta a autonomia administrativa consagrada no artigo 207 da Constituição Federal... No entendimento da advogada, o bloqueio de 30% no orçamento destinado às universidades é inconstitucional na medida em que fere o princípio da separação dos poderes e o princípio da autonomia universitária... “Do ponto de vista da Constituição , a OAB tem uma posição e deixa isso muito claro: não toleraremos medidas que violem aquilo que prega a Constituição

“As universidades poderão contar com a Ordem na defesa do estabelecido no artigo 207 da Constituição , que garante a autonomia universitária, e no combate a quaisquer tentativas de ações persecutórias... Comissão Especial de Defesa da Autonomia Universitária da OAB... “São muitas as formas de ataque à autonomia universitária. Essa comissão, portanto, vai ter esse papel de ver as medidas jurídicas para garantir algo que está colocado na Constituição

Impactos na autonomia universitária No posicionamento encaminhado à procuradora-geral da República, a PFDC ressalta ainda que a Constituição Federal , em seu artigo 207 , assegura às universidades autonomia... O “bloqueio” de 30% dos recursos imposto pelo Ministério da Educação a instituições federais de ensino superior é inconstitucional, pois fere o princípio da separação de Poderes e a autonomia universitária... Apesar dessa determinação constitucional, pouco se avançou na construção de uma efetiva autonomia universitária e uma das poucas medidas nesse sentido foi o Decreto nº 7.233 /2010

Impactos na autonomia universitária No posicionamento encaminhado à procuradora-geral da República, a PFDC ressalta ainda que a Constituição Federal , em seu artigo 207 , assegura às universidades autonomia... O “bloqueio” de 30% dos recursos imposto pelo Ministério da Educação a instituições federais de ensino superior é inconstitucional, pois fere o princípio da separação de Poderes e a autonomia universitária... Apesar dessa determinação constitucional, pouco se avançou na construção de uma efetiva autonomia universitária e uma das poucas medidas nesse sentido foi o Decreto nº 7.233 /2010

Para o procurador, a liberdade de expressão e a autonomia universitária pressupõe que o Estado não imponha meios que, mesmo indiretamente, inibam o exercício desses direitos... Caso o MPF conclua que a restrição orçamentária teve como base critérios que violem a liberdade de expressão e à autonomia universitária, a medida pode ser alvo de ação judicial... e à autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, prevista no art. 207 .”

A UFSC se manifestou afirmando que o processo seletivo cumpriu à risca as normas do edital e “os regulamentos da instituição, cuja elaboração consiste em atos de manifestação da autonomia universitária... “Apesar da liberdade que as instituições de ensino superior têm para organizar a admissão de discentes em decorrência da autonomia consagrada no artigo 207 da Constituição Federal , o fato é que, na hipótese

Também o pluralismo de ideias está na base da autonomia universitária como extensão do princípio fundante da democracia brasileira, previsto no art. 1º , V , da CF (3)... No mérito, o Plenário entendeu que os atos questionados violam os princípios constitucionais assecuratórios da liberdade de manifestação do pensamento e desobedecem às garantias inerentes à autonomia universitária... : “Art. 207

universitária, sustentadas pela Constituição Federal de 1988 em seus artigos 5º , IX e 207 , como direitos humanos fundamentais... ingresso de policiais e fiscais do TRE nos câmpus das instituições, vem manifestar sua irresignação diante do ato abusivo e se posicionar pela firme e irrenunciável defesa da liberdade de expressão e da autonomia universitária... No estágio atual da nossa democracia, não pode ser tolerado um retrocesso que fere os compromissos firmados na Carta Magna e ameaçam conquistas históricas da nossa sociedade

" nos termos dos artigos 22 , inciso XXIV , e 207 da Constituição Federal... Em discussão: saber se usurpa competência legislativa privativa da União e ofende a autonomia universitária o ato normativo, de iniciativa parlamentar, que autoriza o poder executivo a implantar campus... O requerente alega, em síntese, que a lei impugnada é inconstitucional "por ferir o princípio da autonomia universitária e a competência privativa da União Federal para editar normas gerais sobre a educação