Alegação de Falta de Notificação Anterior das Multas em Notícias

Estão desprovidas de qualquer embasamento probatório as alegações da Procuradora acerca do tratamento inadequado recebido, não se podendo falar em violação dos deveres funcionais do Oficial Registrador... A.S. - - os autos aguardam cópia do memorial descritivo de fls.143/145 e da planta de fls. 141 (devidamente montada), e o depósito de uma diligência para o oficial de justiça (em três vias) para notificação... Pela análise dos elementos carreados aos autos, entendo que não há indício de qualquer falta ou irregularidade registrária

Pena: reclusão de um a três anos e multa”)... Em seguida, o Tribunal refutou as demais alegações da embargante... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”)

leve, e a de multa, se constatada falta mais grave; RESOLVE: 1... Fl.254: Defiro a expedição de edital para notificação de H. C. e B. F... disciplinar, por sua natureza, induz à aplicação da penalidade de repreensão ou multa; 2

A falta é de média gravidade, assim, excessiva a suspensão e incabível a repreensão reservada à falta leve, donde pertinente aplicar a pena de multa... As alegações do Dr... Desse modo, em consideração ao grau de culpa supra relatado e as punições anteriores mais recentes, por critério de razoabilidade e proporcionalidade, tenho por cabível a imposição de multa no importe

Encerrada a instrução (a fls. 232), em alegações finais o Sr. Tabelião roborou suas assertivas anteriores (a fls. 235/236). É o breve relatório. Decido... De outra parte, as alegações dos Doutos Patronos dos Sr... usucapião (jurisdição contenciosa); Logo, apesar existência da averbação de penhora no imóvel matriculado sob nº 125.302 junto ao 2º Registro de Imóveis da Capital, não é da competência deste Juízo a notificação

A qualificação negativa do título se deu em razão da ausência de cláusula expressa pactuando a vigência do contrato no caso de alienação da coisa locada, bem como em virtude da falta de apresentação dos... N. - Municipalidade de São Paulo e outro - - os autos aguardam a juntada de 03 (tres) cópias da inicial e do depósito de 03 (tres) despesas no valor d R$ 8,50 cada uma, para notificação dos herdeiros de... A. de F. - “Pedido de providências - averbação de ata de eleição de nova diretoria - Impossibilidade diante da vigência do mandato dos antigos diretores - Alegação de vícios intrínsecos ao título que deve

o ato nulo para todos os efeitos. § 3º O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa... A simples alegação da requerente de o artigo 538 da CLT aplica-se somente às Federações e Confederações é destituída de qualquer fundamento... À falta de declaração judicial expressa de que a Lei nº 8.212 /1991 padeça de inconstitucionalidade, não pode o Registrador de imóveis estender-lhe a fulminação que afligiu a Lei nº 7.711 /1988

- falta de outro endereço - Prov... o ato nulo para todos os efeitos. § 3º O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa... ineficácia que foi realizada junto à matrícula do imóvel da autora, visto não se tratar de nulidade de pleno direito do registro, como prevê o artigo 214 da Lei 6.015 /73, tratando-se, ao contrário, de alegação

o ato nulo para todos os efeitos. § 3º O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa... À falta de declaração judicial expressa de que a Lei nº 8.212 /1991 padeça de inconstitucionalidade, não pode o Registrador de imóveis estender-lhe a fulminação que afligiu a Lei nº 7.711 /1988... Como por ele sustentado: “Não voga a alegação de que não era imprescindível descrever precisamente os imóveis no título, uma vez que a faculdade concedida na Lei 7.433 , de 18 de dezembro de 1985, art

A alegação do Sr... Houve juntada de documentos e novas manifestações dos representantes e representado reiterando as alegações anteriores (a fls. 151/188, 190/210, 213/228, 267/304, 306/310 e 312)... Passo ao exame dos valores recolhidos e a incidência de multa na forma pretendida pelos Srs. representantes