Alegação de Impossibilidade Jurídica do Pedido, em Contra-razões em Notícias

RAZÕES DE APELAÇÃO: EM SEDE DE PRELIMINAR BUSCA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE... II - Alegação de ocorrência de flagrante preparado... Decisão Monocrática HABEAS CORPUS Nº 785591 - BA (2022/0368621-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de J M M S contra acórdão

Nessa hipótese, o juiz deve examinar cada um dos pleitos, vale dizer, o pedido formulado na inicial e o pedido deduzido na reconvenção, de forma autônoma, sem que haja a indevida atribuição de obrigações... Impossibilidade de prestar serviços advocatícios em sociedades que não podem ser registradas... Ausência de violação manifesta à norma jurídica

De fato, possui razão a agravante ao afirmar que não ajuizou ação para discutir o crédito tributário, alegação que corresponde às razões recursais apresentadas pela Fazenda Nacional, que defende a renúncia... Impossibilidade... Impossibilidade. Tema 1008

Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio: onde existe a mesma razão fundamental, aplica-se a mesma regra jurídica. 6... Na espécie, o insurgente deixou de infirmar a aplicação das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ, a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou... No clássico Direito e Razão, Ferrajoli esclareceu a dupla função preventiva do Direito Penal

Não há qualquer possibilidade jurídica de que tal superposição de funções ocorra validamente... Decisão Monocrática HABEAS CORPUS Nº 777395 - SC (2022/0326118-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar, impetrado em benefício... Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal

Impossibilidade... No caso, o pedido revisional direciona-se contra a exasperação da pena, sob o argumento de terem sido desproporcionais tanto o aumento imposto à pena-base como o aplicado na segunda fase, em razão da agravante... Impossibilidade de extensão dos efeitos dos ERESP 1.517.495/PR. Possibilidade de exclusão legal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Cumprimento dos requisitos legais

Impossibilidade... incidência do prazo prescricional geral de 10 (dez) anos na ausência de prazo específico previsto em lei, notadamente tendo em vista que ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (onde existe a mesma razão... Todavia, o juiz, de ofício, desde que entenda que o documento apresentado pelo credor requerente comprove suficientemente a obrigação e, ainda, desde que a alegação de qualquer das partes do inventário

Além disso, nas razões da apelação foi aventada a hipótese de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de provas, de modo que, calcada a improcedência do pedido de reparação... Impossibilidade... Não se deve, portanto, reconhecer a existência de uma distinção entre o precedente firmado no Tema 1076 e a hipótese em exame, de modo a impor-se solução jurídica diversa, razão pela qual é preciso dar

Além disso, nas razões da apelação foi aventada a hipótese de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de provas, de modo que, calcada a improcedência do pedido de reparação... Não se deve, portanto, reconhecer a existência de uma distinção entre o precedente firmado no Tema 1076 e a hipótese em exame, de modo a impor-se solução jurídica diversa, razão pela qual é preciso dar... Impossibilidade. Circunstâncias que dizem respeito à necessidade de superação do precedente ( overrruling )

No caso dos autos, o magistrado singular, de forma fundamentada, repeliu cada alegação formulada pela defesa na resposta à acusação, razão pela qual não há falar em ausência de fundamentação na decisão... IMPOSSIBILIDADE DE INTERDITAR-SE AO MPF ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1... IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM BASE EM INÉPCIA DA DENÚNCIA