Aposentadoria Especial. Servidor Estatutário em Notícias

Regime estatutário. Ato sujeito a registro... O pagamento de adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade não é prova suficiente para a caracterização de atividade especial prestada por servidor ex-celetista em período anterior à vigência... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA ATA DE JULGAMENTO DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA, REALIZADA EM 11 DE OUTUBRO DE 2018 Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno

em comum, para fins de aposentadoria... prestado para fins de aposentadoria... No caso de atividades especiais prestadas sob o regime estatutário, o STF reconheceu a existência de repercussão geral através do RE nº 1014286/SP em abril de 2017

Acrescenta que a aposentadoria especial do servidor público civil, categoria da polícia civil, está prevista na Lei Complementar 51 /1985, enquanto para os demais servidores civis deverá haver edição de... especial dos servidores públicos sujeitos a atividades prejudiciais à saúde ou integridade física... e estabilidade, a empregados de uma sociedade de economia mista, e o direito de opção retroativa pelo regime jurídico estatutário, para fins de aposentadoria

Acrescenta que a aposentadoria especial do servidor público civil, categoria da polícia civil, está prevista na Lei Complementar 51 /1985, enquanto para os demais servidores civis deverá haver edição de... especial dos servidores públicos sujeitos a atividades prejudiciais à saúde ou integridade física... e estabilidade, a empregados de uma sociedade de economia mista, e o direito de opção retroativa pelo regime jurídico estatutário, para fins de aposentadoria

A corte entendeu que, por mais que o servidor possa comprovar o tempo de serviço apenas com a certidão de trabalho rural, só conseguirá a aposentadoria pelo regime estatutário se tiver comprovado o pagamento... Servidor público que tenha sido trabalhador rural antes da Lei 8.213 /1991 só pode contar esse tempo para a aposentadoria se tiver comprovado o pagamento das respectivas contribuições previdenciárias... Cômputo não automático O relator dos recursos especiais, ministro Og Fernandes, destacou inicialmente que, embora seja direito do servidor público a expedição da certidão comprobatória do tempo de serviço

estatutário... O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de precedência de remoção de servidor sobre a investidura de candidatos de cadastro reserva... Por fim, o ministro assinalou que a concessão do mandado de segurança e a remoção do servidor para o Núcleo de Mandados Judiciais de Brasília (DF), em vaga aberta em face de aposentadoria, “revelou-se

estatutário... O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de precedência de remoção de servidor sobre a investidura de candidatos de cadastro reserva... Por fim, assinalou que a concessão do mandado de segurança e a remoção do servidor para o Núcleo de Mandados Judiciais de Brasília (DF), em vaga aberta em decorrência de aposentadoria, “revelou-se uma

Com base na Lei Complementar Distrital 790/2008, que trata da licença-maternidade dos servidores estatutários do DF, a juíza Ana Beatriz Brusco entendeu que não era possível a prorrogação da licença-maternidade... De acordo com a decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do DF, esse período internado deve ser considerado como licença por motivo de doença de familiar

Destaques de hoje Trabalho artesanal é válido para remir pena Servidor estatutário deve comprovar contribuições para ter direito à contagem recíproca do tempo de atividade rural Portaria da Primeira Seção... Cômputo não automático O relator dos recursos especiais, ministro Og Fernandes, destacou inicialmente que, embora seja direito do servidor público a expedição da certidão comprobatória do tempo de serviço... de contribuição apenas pelo servidor

de contribuição apenas pelo servidor... Cômputo não automático O relator dos recursos especiais, ministro Og Fernandes, destacou inicialmente que, embora seja direito do servidor público a expedição da certidão comprobatória do tempo de serviço... ; o art. 55 refere-se às regras em si para concessão de aposentadoria por tempo de serviço dentro do mesmo regime, ou seja, o Regime Geral da Previdência Social”, explicou o relator