Art. 10, § 1, Inc. Ii do Código Processo Civil em Notícias

Como, aliás, exigido pelo art. 10 do CPC/2015 , que concretizou legalmente esse conteúdo imanente do direito fundamental ao contraditório, ao proibir o Estado-Juiz de decidir com base em fundamento a respeito... Com a entrada em vigor Código de Processo Civil de 2015 (em março de 2016), passou-se a exigir legalmente o prazo de cinco dias úteis de antecedência (art. 935 c/c art. 219 do CPC/2015 )– um avanço, embora... Obviamente, não apenas comigo, mas com toda a sociedade civil (OAB, Legislativo, Movimentos Sociais etc). [1] BARROSO, Luís Roberto. REGO, Frederico Montedônio

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sábado, 30 de dezembro de 2017. Tags : Economia. Finanças Públicas... Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 26 de dezembro de 2017. Tags : Chaves Públicas... Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017. Tags : Direito e Justiça

Nos termos do Enunciado 1/ENFAM, “entende-se por ‘fundamento’ referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes”... Nos termos do Enunciado 5/ENFAM, “não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório. Enunciado 34 DECISÃO SURPRESA. CARACTERIZAÇÃO... Aplica-se ao processo do trabalho o disposto nos incisos II e III do § 1,º do art. 489 do CPC (desfundamentação da decisão mediante o uso inexplicado de conceitos jurídicos indeterminados e de motivação

Destaque-se, nesse sentido, o teor dos artigos 7º , 9º e 10º do NCPC /15: “Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios... A partir da leitura do verbete sumular, infere-se que, na vigência do NCPC de 2015 e do atual entendimento esposado na OJ nº 142 da SBDI-1 do C... /15, permite-se afirmar que a partir da vigência do NCPC ocorreu o fenômeno chamado overruling, que sempre negou a aplicabilidade ao item II da OJ nº 142 da SBDI-1 do C

Art. 10... Art. 3º Aplicam-se aos processos eleitorais o contido nos arts. 9º e 10 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015)... âmbito da Justiça Eleitoral, resolve expedir a seguinte resolução: Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A presente resolução dispõe sobre a aplicabilidade, no âmbito da Justiça Eleitoral, do Novo Código de Processo Civil

Nos termos do Enunciado 1/ENFAM, “entende-se por ‘fundamento’ referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes”... Nos termos do Enunciado 5/ENFAM, “não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório. Enunciado 34 DECISÃO SURPRESA. CARACTERIZAÇÃO... Aplica-se ao processo do trabalho o disposto nos incisos II e III do § 1, º do art. 489 do CPC (desfundamentação da decisão mediante o uso inexplicado de conceitos jurídicos indeterminados e de motivação

Esta é a íntegra dos enunciados 1) Entende-se por “fundamento” referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes. 2) Não ofende... ). 39) Não é válida convenção pré-processual oral (art. 4º , § 1º , da Lei n. 9.307 /1996 e 63 , § 1º , do CPC/2015 ). 40) Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de... a regra do contraditório do art. 10 do CPC/2015 , o pronunciamento jurisdicional que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio. 3

Confira a íntegra dos enunciados: 1) Entende-se por “fundamento” referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes. 2) Não ofende... ). 39) Não é válida convenção pré-processual oral (art. 4º , § 1º , da Lei n. 9.307 /1996 e 63 , § 1º , do CPC/2015 ). 40) Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de... a regra do contraditório do art. 10 do CPC/2015 , o pronunciamento jurisdicional que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio. 3

lei processual (parte 1)... Não se aplica ao processo do trabalho o art. 10 do NCPC , que veda motivação diversa da utilizada pelas partes, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício... infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF , S1 - DJe 15/6/2016) (grifamos)”

do NCPC ) ainda que seja matéria passível de ser decidida de ofício... A partir de março de 2016, passaram os estudantes e operadores do Direito a contar com novo regramento para disciplinar o Processo Civil, qual seja, a Lei Federal 13.105 /15 que instituiu o novo Código de Processo Civil... apenas em dias úteis, além das disposições que vedam o que vem sendo chamado de ‘decisão surpresa’, ou seja, o juiz não poderá decidir uma questão sem que seja oportunizado às partes se manifestarem (art. 10º