Art. 114 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Segundo frisou, a matéria não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 114 da CF/88 , mesmo após as inovações trazidas pela Emenda Constitucional 45 /2004... I , da Constituição da República... a Emenda Constitucional 45 /04, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada, passando a englobar o julgamento de todas as lides decorrentes da relação de trabalho, conforme estabelece o artigo 114

Segundo frisou, a matéria não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 114 da CF/88 , mesmo após as inovações trazidas pela Emenda Constitucional 45 /2004... I , da Constituição da República... a Emenda Constitucional 45 /04, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada, passando a englobar o julgamento de todas as lides decorrentes da relação de trabalho, conforme estabelece o artigo 114

de solução de conflitos coletivos (art. 114 , §§ 1º e 2º , da Constituição da República)... Exegese dos artigos 1º , 58 § 2º e 3º e artigo 9º da CLT , combinados com o caput do artigo 7º e incisos VI , XIII , XVI e XXVI , da C.R. /88... As cláusulas normativas refletem a vontade das partes acordantes e devem ser observadas, sob pena de ofensa ao art. 7º , XXVI , da CR/88 . (00052-2014-148-03-00-1 RO / 15/10/2014 - Nona Turma - Relator

Barros Vidal Embargos de declaração contra acórdão do STF que conheceu do recurso extraordinário, mas negou-lhe seguimento, para estabelecer que a “competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114... Assevera, ainda, que 'o artigo 384 da CLT foi revogado tacitamente e/ou não foi recepcionado pela CF/88', cabendo ao STF, conforme o RE, declarar a inconstitucionalidade desse artigo da CLT... Sustenta, ainda, que "matéria semelhante já é tratada pela Lei Complementar nº 88, de 26 de dezembro de 1996, que moderniza e reorganiza a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo e dá outras providências

da República, se, para o especifico efeito de examinar-se a ocorrência, ou não, de invasão de competência da União ( CRFB/88 , art. 24 , § 2º ), torna-se necessário o confronto prévio entre diplomas normativos... Barros Vidal Embargos de declaração contra acórdão do STF que conheceu do recurso extraordinário, mas negou-lhe seguimento, para estabelecer que a “competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114... Alega o recorrente afronta ao artigo 7º , inciso XI , da CF

CF. 24. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITOS INTER E INTRA-SINDICAIS.... prestado em relação de consumo, em virtude de lei e de particularidades próprias, e ainda que o fosse, porque a relação consumeirista não afasta, por si só, o conceito de trabalho abarcado pelo artigo 114 da... CF/88. Não incidência da Súmula nº 340 do C. TST, uma vez que as condições de trabalho rural são bastante distintas das condições dos trabalhadores comissionados internos ou externos e a produção durante o labor extraordinário é manifestamente inferior àquela da jornada normal, base de cálculo de horas extras para qualquer tipo de trabalhador.

O juízo federal da 14ª Vara Federal declinou da competência em favor do STF, entendendo aplicável o artigo 102 , inciso I , alínea r , da CF/88... à saúde (artigos 6 º, caput, e 196 da CF )... á saúde (artigos 6º , caput, e 196 da CF )

menores, serão discutidos os autos de infração e as sanções respectivas na Justiça Trabalhista, por força do que estabelece o art. 114 , VII , da CRFB/88 ; - A existência de conhecimento de normas de... AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 114 DA CF , COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU A EC 45 /2004. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO, ORA SUSCITADO... I , da CRFB/88 ); seja pelo critério da especialidade das atribuições do Ministério Público do Trabalho e seu campo de atuação das ações pertinentes, a defesa dos direitos e interesses dos menores em

Violação do art. 7º , XXIX , da CF/88 . Desconstituição da sentença e, em juízo rescisório, pronúncia da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação... Relação de consumo, de natureza eminentemente civil (mandato), que não guarda semelhança com a relação de trabalho objeto do art. 114 , I , da CF . Art. 653 do Código Civil . Súmula 363 do STJ

de 1988, com fundamento no artigo 106 da CF de 1967, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 1/69 , ou pelo artigo 37 , inciso IX , da CF de 88, que é a questão dos temporários... precedentes tais como o julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, relatada pelo ministro Cezar Peluso (aposentado), que suspendeu toda e qualquer interpretação do artigo 114... inciso I , da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 45 /2004), que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público