Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Notícias

Dessa forma, a magistrada observou que o autor atingiu a idade mínima para se aposentar por idade em 22/08/2008, quando completou 65 anos e, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213 /91, deveria... A juíza federal convocada Helena Elias Pinto atuou na relatoria deste processo no TRF2 e esclareceu que, para os segurados inscritos antes da Lei 8.213 /91, há, basicamente, dois critérios para a concessão

Os segurados inscritos antes dessa data devem obedecer à Tabela Progressiva de Carência apresentada abaixo e constante no art. 142 da Lei nº. 8.213 /91.Veja-se: 5.Data de início do benefício A data de... Ora, o art. 57 , caput, da Lei nº. 8.213 /91 não estabelece os tipos de segurados que terão direito ao benefício; ao contrário, discorre de forma generalizada acerca do direito ao benefício desde que o... Naturalmente, qualquer segurado que esteja em contato permanente com agentes prejudiciais ou nocivos à sua saúde deve receber a proteção legal lançada pelo art. 57 , caput, da Lei nº. 8.213 /91.Assim

SÚMULA 44 DOU DATA 14/12/2011 PG: 00179 Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213 /91 deve ser aplicada em função do ano em que... para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91... SÚMULA 81 DOU DATA: 24/06/2015 PG:00064 Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103 , caput, da Lei n. 8.213 /91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões

e 143 da Lei 8.213 /91... constatou que a trabalhadora completou 55 anos de idade em maio de 2007, momento em que deveria comprovar 156 meses de contribuição na atividade rural para obtenção do benefício, conforme dispõem os artigos 142... Ele explicou que isso ocorre porque o segurado especial não pode descumprir regra da carência, ou seja, deixar de exercer atividade rural antes de alcançar a idade exigida pelo artigo 48 da Lei 8.213 /

e 143 da Lei 8.213 /91... constatou que a trabalhadora completou 55 anos de idade em maio de 2007, momento em que deveria comprovar 156 meses de contribuição na atividade rural para obtenção do benefício, conforme dispõem os artigos 142... Ele explicou que isso ocorre porque o segurado especial não pode descumprir regra da carência, ou seja, deixar de exercer atividade rural antes de alcançar a idade exigida pelo artigo 48 da Lei 8.213 /

ART. 142 DA LEI Nº 8.213 /91. PERÍODO DE CARÊNCIA. PREENCHIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ATENDIMENTO PRÉVIO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1... Na forma da atual redação do art. 142 da Lei nº 8.213 /91, alterado pela Lei nº 9.032 /95, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela ali prevista, mas... Porém, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, o art. 142 da Lei nº 8.213 /1991, trouxe uma regra de transição, consubstanciada em uma tabela progressiva de carência

No caso, fica claro nos autos que a recorrente filiou-se ao Regime Geral da Previdência Social antes da Lei 8.213 /1991, e que, por isso, deve cumprir a carência prevista em seu artigo 142 .

para a concessão da aposentadoria por idade rural ( 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), ainda não tenha alcançado o tempo mínimo de atividade rural exigido na tabela de transição prevista no art. 142... da Lei 8.213 /1991, poderá, quando completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, somar, para efeito de carência, o tempo de atividade rural aos períodos de contribuição sob outras categorias de segurado

No caso, fica claro nos autos que a recorrente filiou-se ao Regime Geral da Previdência Social antes da Lei 8.213 /1991, e que, por isso, deve cumprir a carência prevista em seu artigo 142 .

No caso, fica claro nos autos que a recorrente filiou-se ao Regime Geral da Previdência Social antes da Lei 8.213/1991, e que, por isso, deve cumprir a carência prevista em seu artigo 142. Assim, como a autora completou a idade mínima em 2009, teria que comprovar a carência de 168 meses. E não o fez porque, nas decisões anteriores, a Justiça não computou como carência número mínimo de contribuição os períodos de 12/08/2000 a 03/12/2000, 26/06/2001 a 19/09/2001, 18/06/2002 a 16/05/2006, 23/06/2006 a 26/07/2007, 17/05/2008 a 06/07/2008 e 08/08/2008 a 05/11/2008, em que não houve contribuição efetiva porque a autora esteve recebendo o auxílio-doença.... Processo 0049127-79.2009.4.03.6301 Fonte: http://jf.jusbrasil.com.br/noticias/144282305/periodo-de-beneficio-por-incapacidade-pode-ser-computado-como-carencia... Acontece que o relator do processo da TNU, juiz federal Boaventura João Andrade, observou que “o entendimento no âmbito da TNU e do STJ é de que o cômputo do período de benefício por incapacidade como carência é possível, quando intercalado com períodos de atividade laborativa com efetiva contribuição previdenciária”.