Art. 165 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

9º da CF/88 contendo normas para a elaboração e o controle dos planos e dos orçamentos, além de normas contábeis voltadas para a fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial... sentido da mudança da Contabilidade Pública Brasileira, o Conselho Federal de Contabilidade e a Secretaria do Tesouro Nacional estão trabalhando num Projeto de Lei Complementar, que irá regulamentar o art. 165

Afirma, ainda, que o referido dispositivo afronta os incisos I e II do 9º do art. 165 e art. 168 , ambos da Constituição Federal , ao argumento de que somente lei complementar poderá definir os critérios... Nessa linha, afirma que a exigência dos três anos de habilitação como requisito para a aprovação no concurso público em exame vai de encontro com o artigo 37 , inciso I , da CF/88 , das Leis nºs 11.415... XIV do art. 21 da Constituição Federal

Alega-se afronta aos art. 2º ; art. 61 , 1º, inciso II, alínea b; art. 84 , inciso III ; art. 165 , 9º, incisos I e II da Constituição Federal... Em discussão: Saber se há afronta aos art. 2º ; art. 61 , 1º, inciso II, alínea b; art. 84 , inciso III ; art. 165 , 9º, incisos I e II da Constituição Federal... Alega, ainda, que o dispositivo questionado fixa prazo ao Governador a que se manifeste sobre matéria de sua competência contraria o artigo 63 , I , CF/88

Alega-se afronta aos art. 2º ; art. 61 , 1º, inciso II, alínea b; art. 84 , inciso III ; art. 165 , 9º, incisos I e II da Constituição Federal... Em discussão: Saber se há afronta aos art. 2º ; art. 61 , 1º, inciso II, alínea b; art. 84 , inciso III ; art. 165 , 9º, incisos I e II da Constituição Federal... Alega, ainda, que o dispositivo questionado fixa prazo ao Governador a que se manifeste sobre matéria de sua competência contraria o artigo 63 , I , CF/88

Sustenta o requerente ocorrência de inconstitucionalidade formal, por afronta aos artigos 84 , XXIII e 165 , I , II , III e §§ 2º e 6º da Constituição Federal , ao argumento de que “somente ao chefe do... Alega ofensa ao ar. 167 , IV da CF... Alega, ainda, ofensa ao artigo 155 , § 2º , XII , “g”, da CF/88 por ausência de “realização de convênio intergovernamental para a criação de isenções ou de quaisquer outras formas de incentivos fiscais

Tem patrimônio e receita próprios e no caso vertente, o Orçamento Anual da União deve conter o Orçamento da Seguridade Social (art. 165 , § 5º , III da CF ), onde se insere a Previdência Social e a autarquia... Os Procuradores Federais, consoante a Lei nº 10.480 /02, integram a Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 131 da CF/88... "V - Inconstitucionalidade do art. 8o ., da Lei 7.689 /88, por ofender o princípio da irretroatividade ( CF , art. 150 , III , a ) qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa