Art. 24 da Lei de Licitações em Notícias

Segundo o Ministério Público, a Fundação Humanidade Amiga (Fhunami), contratada para o projeto mediante dispensa de licitação, não atende aos requisitos previstos no artigo 24 , VIII , da Lei 8.666 /93para

inciso IV , da Lei 8666 /93, dada a patente demonstração emergência, reconhecida em Decreto Estadual acima mencionado, em razão da situação caótica no sistema prisional no Piauí, fixando o prazo de... recebimento da análise e aprovação dos referidos projetos referidos no item anterior, as providências imediatas previstas para o início execução da obra, com a dispensa da licitação, nos termos do art. 24

ou inexigibilidade de licitação previstos nos artigos 24 e 25 do mesmo diploma legal, bem como se houve vontade livre e consciente de violar a competição e de produzir resultado lesivo ao patrimônio público... De outro lado, as cartas de exclusividade apresentadas pelas empresas contratadas mostram-se aptas a ensejar a inexigibilidade de licitação regulamentada pelo art. 25 , I (3), da Lei 8.666 /1993... No mérito, afirmou que, para a responsabilização penal do administrador público com base no art. 89 da Lei de Licitações — norma penal em branco —, cumpre aferir se foram violados os pressupostos de dispensa

No entanto, no parecer a AGU esclarece que a Lei de Licitações (8.666/93) prevê, no art. 24 , inciso VIII , a dispensa de licitação na “aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens

No entanto, no parecer a AGU esclarece que a Lei de Licitações (8.666/93) prevê, no art. 24 , inciso VIII , a dispensa de licitação na “aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens

A licitação só é dispensável nos casos especificados no artigo 24 da Lei nº 8.666 /93 (Lei das Licitações), sem margem para outras hipóteses não previstas na lei... O MPF pediu à Justiça Federal a condenação de Gedeão Amorim pelo crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666 /93, pelas duas dispensas indevidas de licitação, com verbas do Fundeb

Em síntese, após rescisão decorrente de atraso no cumprimento das obrigações contratuais, optou a Administração pela contratação direta do remanescente da obra (art. 24 , inciso XI , da Lei 8.666 /1993... A contratação direta de remanescente de obra, serviço ou fornecimento decorrente de rescisão contratual (art. 24 , inciso XI , da Lei 8.666 /1993) requer a manutenção das condições oferecidas pelo licitante... Ademais, reiterou, “a intenção do legislador, ao instituir a regra contida no art. 24 , inciso XI , da Lei 8.666 /1993, é de aproveitar as condições vantajosas obtidas na licitação já realizada e, ao mesmo

se dirija somente às modalidades de concorrência, tomada de preço e convite, os valores das contratações diretas pelo poder público são alteradas por um efeito reflexo, haja visto a previsão no art. 24... A ultima alteração feita na lei de licitações havia ocorrido pela lei 9.648 /1998 que atualizou os valores para os acima mencionados... Recentemente tivemos a publicação no Diário Oficial da União do decreto nº 9412 de 18 de junho de 2018 que altera/atualiza os valores das modalidades de licitações da lei 8.666 de 1993, decreto este publicado

e 25 da Lei 8.666 /1993, daquele que dispensa o certame que sabe ser necessário na busca de fins espúrios”, apontou Gilmar... estabelecer uma necessária distinção entre o administrador probo que, sem má-fé, aplica de forma errônea ou equivocada as intrincadas normas de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas nos artigos 24

e 25 da Lei 8.666 /1993, daquele que dispensa o certame que sabe ser necessário na busca de fins espúrios”, apontou Mendes... estabelecer uma necessária distinção entre o administrador probo que, sem má-fé, aplica de forma errônea ou equivocada as intrincadas normas de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas nos artigos 24