Art. 3 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Decisão de efeitos discriminatórios que, à toda evidência, viola o art. 3º , I e IV , da CF/88 , demanda a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e proíbe preconceitos e discriminações de... Leia também: Para juristas, decisão que permite tratar homossexualidade é absurda e marca retrocesso Ou seja, atribuiu à Resolução uma interpretação conforme a Constituição , para considerá-la constitucional... Digo isso porque a Constituição , por meio dos já citados princípios constitucionais, garante a liberdade científica bem como a plena realização da dignidade da pessoa humana, inclusive sob o aspecto de

pelo Regional, ao fundamento de que o reabilitado ou portador de deficiência não reúne condições de se ativar como motorista, caracteriza uma forma de discriminação, vedada pelo art. 7º , XXXI , da CF/88... habilidades particulares de cada indivíduo, parte-se do pressuposto genérico de que a deficiência é incapacitante, violando os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil (arts. 1º , III e IV , e 3º... III e IV , da CF de 1988)” Entenda o caso - O MPT ajuizou Ação Civil Pública, requerendo à Justiça do Trabalho que Transbrasiliana contrate PCDs, em cumprimento com a legislação

A QUESTÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL ( CF , ART. 3º , II ) E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO MEIO AMBIENTE ( CF , ART. 225 ): O PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO FATOR DE OBTENÇÃO... legítimos os diplomas normativos editados pelo Município de Belo Horizonte/MG, ora questionados na presente sede recursal extraordinária: a Lei municipal nº 4.253 /85 e o Decreto municipal nº 5.893 /88... Para as recorrentes, as normas não teriam sido recepcionadas pela Constituição Federal de 1988

Ocorre que deixar de aplicar uma lei quando a mesma tem incidência sobre o caso, sem explicar as razões de sua suposta não incidência, efetivamente viola o art. 5º , II , da CF/88... Algo que, inexplicavelmente (leia-se, arbitrariamente), nunca foi efetivado pelo Executivo Distrital, em mais uma omissão ilegal e, ainda, inconstitucional (cf. art. 5º , II , da CF/88 ), de sorte que... para o fim de condenar o Governo do Distrito Federal a cumprir esse dever de regulamentação, oriundo de imposição legal – e, indiretamente, imposição constitucional, nos termos do art. 5º , II , da CF/88

Ocorre que deixar de aplicar uma lei quando a mesma tem incidência sobre o caso, sem explicar as razões de sua suposta não incidência, efetivamente viola o art. 5º , II , da CF/88... Algo que, inexplicavelmente (leia-se, arbitrariamente), nunca foi efetivado pelo Executivo Distrital, em mais uma omissão ilegal e, ainda, inconstitucional (cf. art. 5º , II , da CF/88 ), de sorte que... para o fim de condenar o Governo do Distrito Federal a cumprir esse dever de regulamentação, oriundo de imposição legal – e, indiretamente, imposição constitucional, nos termos do art. 5º , II , da CF/88

Legislação aplicável no caso de relações trabalhistas - Artigos 1º , incisos III e IV , 3º , incisos III e IV , 5º , inciso LXL e § 3º e 7º , incisos I , XXX , XXXI e XXXII , todos da CF/88 . - Lei 9.029... Segundo o MPT, a conduta do supermercado réu viola o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º , LVII , CF/88 )... sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade (ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor, previstas no art. 7º , inciso XXXIII , da CF/1988

IV , 5º , I e XLI , 6º , 7º , I , XXX e XXXI , 170 , III , VIII e 193 , da CR/88 )... República que adota como princípios fundamentais, entre outros, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a função social da empresa (artigos 1º , III e IV , 3º... cerca de 17 anos (como informou o perito), a Turma entendeu que a dispensa imotivada do reclamante foi ato discriminatório e abusivo, contrário à boa-fé e à dignidade do trabalhador, em ofensa à Constituição

IV ), que se coadunam com os objetivos do Estado de construir uma sociedade livre, justa e solidária, avançar na erradicação da pobreza e na redução das desigualdades sociais ( CF/88 , art. 3º , I e III... A não aplicação do parágrafo 2º do artigo 201 da CF/88 , que garante que nenhum benefício terá valor mensal inferior ao salário mínimo; 12... O Artigo 6º da CF/88 estabelece quais são os Direitos Sociais, dentre eles está a previdência social e assistência aos desamparados (assistência social)

de 88 (§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – (…); II – (…); III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais... total”, destinando todo o restante dos recursos para a dívida pública, sem qualquer teto, limite ou restrição; 6 – A PEC 55 (PEC 241) AFRONTA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA constantes do art. 3º... as excessivas renúncias fiscais, o baixo nível de combate à sonegação fiscal, a frustração da receita e o elevado grau de corrupção; 14 – Por fim, deve o Estado Brasileiro cumprir o disposto no art. 3º

de 88 (§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – (…); II – (…); III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais... total”, destinando todo o restante dos recursos para a dívida pública, sem qualquer teto, limite ou restrição; 6 – A PEC 55 (PEC 241) AFRONTA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA constantes do art. 3º... as excessivas renúncias fiscais, o baixo nível de combate à sonegação fiscal, a frustração da receita e o elevado grau de corrupção; 14 – Por fim, deve o Estado Brasileiro cumprir o disposto no art. 3º