Jurisprudência mineira - Inventário - Direito Sucessório - União Estável - Igualdade Substancial - Companheira
/c 1.658 , e, ainda, com o estabelecido no art. 226 , § 3º, da CR/88 e os arts. 1829 - I , parte final, e 1.838, também do CC/02... - IGUALDADE SUBSTANCIAL - COMPANHEIRA - HERDEIROS COLATERAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.790 CC/02 - XTENSIBILIDADE - ART. 1.838 CC/02 E ART. 26 , § 3º, CF/88 - SUCESSÃO POR INTEIRO - DIREITO - DESPROVIMENTO... Tal solução também é pela mencionada doutrina acoimada com a pecha de inconstitucionalidade, basicamente, por três linhas de raciocínio: a) a Constituição Federal não diferenciou as famílias havidas a