Art. 43 da Lei 8078/90 em Notícias

Segundo o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), autor do projeto, o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) só garante à população o acesso gratuito aos seus dados nas modalidades de atendimento

A proposta inclui dispositivo específico no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90)... Art. 2º O art. 43 de Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte 6º: Art. 43 .............................................................................. 6º O registro... O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei altera a Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990, disciplinando o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito

Além disso, o artigo 43 dá Lei 8.078 /90 assim determina: Art. 43 .

A proposta inclui dispositivo específico no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90)... Art. 2º O art. 43 de Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º: Art. 43 .............................................................................. § 6º O... O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei altera a Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990, disciplinando o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito

da Lei 8.078 /90 ¿ Código de Defesa do Consumidor... Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 dias contados da data da sua publicação... Destacou que a legislação em vigor possui mecanismos legais que protegem a confidencialidade dos dados pessoais, como ocorre no Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

A sentença foi baseada no artigo 43 , parágrafo 5º , da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor )... Já os desembargadores entenderam que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor estipular que o prazo é de cinco anos, o Código Civil vigente determina que a prescrição ocorre em três e, por ser mais... “Inegável que o vigente Código Civil se mostra contemporâneo e, em muitos momentos, suficiente para a proteção do consumidor, que, de certo, não está resguardado apenas pelo Código de Defesa do Consumidor

A sentença foi baseada no artigo 43 , parágrafo 5º , da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor )... Já os desembargadores entenderam que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor estipular que o prazo é de cinco anos, o Código Civil vigente determina que a prescrição ocorre em três e, por ser mais... “Inegável que o vigente Código Civil se mostra contemporâneo e, em muitos momentos, suficiente para a proteção do consumidor, que, de certo, não está resguardado apenas pelo Código de Defesa do Consumidor

parágrafo 5º , da Lei 8078 /90 (Código de Defesa do Consumidor) Já os desembargadores entenderam que, apesar de o CDC estipular que o prazo é de cinco anos, o Código Civil vigente determina que a prescrição... cancelamento do registro de seu nome em cadastro restritivo de crédito e a compensação por danos morais em razão da permanência do apontamento negativo após o prazo de três anos A sentença foi baseada no artigo 43... ser aplicado Inegável que o vigente Código Civil se mostra contemporâneo e, em muitos momentos, suficiente para a proteção do consumidor, que, de certo, não está resguardado apenas pelo Código de Defesa do Consumidor

A sentença foi baseada no artigo 43 , parágrafo 5º , da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor )... Já os desembargadores entenderam que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor estipular que o prazo é de cinco anos, o Código Civil vigente determina que a prescrição ocorre em três e, por ser mais... Inegável que o vigente Código Civil se mostra contemporâneo e, em muitos momentos, suficiente para a proteção do consumidor, que, de certo, não está resguardado apenas pelo Código de Defesa do Consumidor

A sentença foi baseada no artigo 43 , parágrafo 5º , da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor )... Já os desembargadores entenderam que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor estipular que o prazo é de cinco anos, o Código Civil vigente determina que a prescrição ocorre em três e, por ser mais... Inegável que o vigente Código Civil se mostra contemporâneo e, em muitos momentos, suficiente para a proteção do consumidor, que, de certo, não está resguardado apenas pelo Código de Defesa do Consumidor