Art. 97 do Código Tributário Nacional em Notícias

lado, o art. 150 , inciso I da Constituição Federal estabelece que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça” Já o artigo 97... inciso II , e § 1º, do Código Tributário Nacional determina que: “Somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos, ou sua redução…”... Por sua vez, o Código Tributário Nacional , que tem força de lei complementar, estabelece no artigo 38 que “a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”

A tese dos contribuintes e que vem sendo adotada pelo Tribunal de Justiça é a de que o decreto é ilegal por violar os artigos 97 do CTN , e 150 da Constituição Federal .

inciso I , do Código Tributário Nacional... tributo somente pode ser instituído por lei, decorrendo tal premissa do princípio da estrita legalidade tributária, constantes no artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal combinado com o artigo 97... Nessa seara o código tributário nacional conceitua tributo em seu artigo 3º , conforme transcrito abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir

“Não é um vício formal, mas é material quanto ao conteúdo, porque combina punições sem o amparo da lei, o que viola o artigo 97 do Código Tributário Nacional .

Ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, é inviável conhecer, em recurso especial, a alegação de violação do artigo 97 do Código Tributário Nacional (que trata de leis, tratados, decretos e convenções... O entendimento é válido também para o artigo 49 do CTN , sobre imposto não-cumulativo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Direito tributário De acordo com a jurisprudência do STJ, é inviável o conhecimento, em recurso especial, da alegação de violação do artigo 97 do Código Tributário Nacional ( CTN ), visto que o preceito... O entendimento é válido também para o artigo 49 do CTN

Direito tributário De acordo com a jurisprudência do STJ, é inviável o conhecimento, em recurso especial, da alegação de violação do artigo 97 do Código Tributário Nacional ( CTN ), visto que o preceito... O entendimento é válido também para o artigo 49 do CTN

III , do Código Tributário Nacional... Esta corrente fundamenta-se, ainda, no princípio da legalidade tributária, segundo o qual compete somente à lei a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do artigo 97 , inciso... EMENTA: PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE (ART. 135 , CTN )

Mas não há base legal para esta cobrança, configurando-se violação aos artigos 150 da Constituição Federal e 97 do Código Tributário Nacional , o que vem sendo corroborado pelas decisões judiciais.

Mas não há base legal para esta cobrança, configurando-se violação aos artigos 150 da Constituição Federal e 97 do Código Tributário Nacional , o que vem sendo corroborado pelas decisões judiciais.