STJ reúne acórdãos que proíbem juiz de afastar qualificadoras antes de júri

Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes, porque a decisão sobre sua caracterização ou não deve ficar a cargo do conselho de sentença. A tese aparece em mais de 300 acórdãos reunidos nesta segunda-feira (18/9) pelo Superior Tribunal de Justiça na ferramenta Pesquisa Pronta, elaborado pela corte.

Outros quatro temas foram publicados no site do tribunal. Na área processual civil, a ferramenta aponta jurisprudência que reconhece a inversão do ônus da prova em ação consumerista movida pelo Ministério Público.

Os ministros costumam avaliar que o mecanismo previsto no artigo 6º, VIII, do Có...