Artigo 17 , do Cdc em Notícias

Entretanto, como não há relação de consumo nessas hipóteses, o relatou apontou que não se aplicam ao processo os artigos 14 e 17 do CDC , que estabelecem a responsabilidade civil do fornecedor pelo fato... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) em ação que discute fiança bancária acessória a contrato administrativo que tinha como... Segundo o ministro, de igual forma, o contrato acessório de fiança também não está sujeito às normas do CDC

O CDC em seu art. 17 prevê a figura do consumidor por equiparação, protegendo as vítimas de acidentes derivados do fato do produto ou do serviço, ou seja, o sujeito não precisa necessariamente ser parte... fornecimento é objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º , parágrafo único , 20 e 25 do CDC”, sendo “impossível afastar a legislação consumerista” e a equiparação da criança a consumidor, visto que “o CDC

decorrência do disposto em seus artigos 14 e 17 , a responsabilização objetiva da ré... Em casos de extravio de bagagem, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor , e o dano, conforme a jurisprudência, é presumido... "Sobre a natureza da responsabilidade civil, no caso específico de extravio de bagagens, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor , nos termos do decidido pelo STF no RE 636.331/RJ , implicando, como

decorrência do disposto em seus artigos 14 e 17 , a responsabilização objetiva da ré... Em casos de extravio de bagagem, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o dano, conforme a jurisprudência, é presumido... "Sobre a natureza da responsabilidade civil, no caso específico de extravio de bagagens, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor , nos termos do decidido pelo STF no RE 636.331/RJ , implicando, como

decorrência do disposto em seus artigos 14 e 17 , a responsabilização objetiva da ré... Em casos de extravio de bagagem, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o dano, conforme a jurisprudência, é presumido... "Sobre a natureza da responsabilidade civil, no caso específico de extravio de bagagens, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor , nos termos do decidido pelo STF no RE 636.331/RJ , implicando, como

Surge então a figura do consumidor por equiparação, ou bystander , “inserida pelo legislador no artigo 17 do CDC , sujeitando à proteção do CDC também as vítimas de acidentes derivados do fato do produto... Conforme explicou a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.125.276 , o conceito de consumidor não está limitado à definição restritiva contida no caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... devendo ser extraído da interpretação sistemática de outros dispositivos da Lei 8.078 /90

Surge então a figura do consumidor por equiparação, ou bystander , “inserida pelo legislador no artigo 17 do CDC , sujeitando à proteção do CDC também as vítimas de acidentes derivados do fato do produto... Conforme explicou a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.125.276 , o conceito de consumidor não está limitado à definição restritiva contida no caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... devendo ser extraído da interpretação sistemática de outros dispositivos da Lei 8.078 /90

Surge então a figura do consumidor por equiparação, ou bystander , “inserida pelo legislador no artigo 17 do CDC , sujeitando à proteção do CDC também as vítimas de acidentes derivados do fato do produto... Conforme explicou a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.125.276 , o conceito de consumidor não está limitado à definição restritiva contida no caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... devendo ser extraído da interpretação sistemática de outros dispositivos da Lei 8.078 /90

No julgamento desse caso, REsp 1.574.784 , os Ministros entenderam a equiparação do consumidor, nos moldes do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor... Assim, tem-se a figura do consumidor por equiparação ou Bystander, que é contida no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor , no sentido de proteger as vítimas de acidentes oriundos do fato do produto... Portanto, todos que mesmo não participando diretamente da relação consumerista sofrerem determinada lesão, poderão pleitear os efeitos da proteção do consumidor contida no Código de Defesa do Consumidor

Surge então a figura do consumidor por equiparação, ou bystander, “inserida pelo legislador no artigo 17 do CDC , sujeitando à proteção do CDC também as vítimas de acidentes derivados do fato do produto... Conforme explicou a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.125.276 , o conceito de consumidor não está limitado à definição restritiva contida no caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... devendo ser extraído da interpretação sistemática de outros dispositivos da Lei 8.078 /90