Código Penal, Artigo 218 em Notícias

e 218-A do Código Penal , nos casos de pedofilia, assim considerada pelo Código Internacional de Doenças... estabelece normas suplementares de direito penitenciário, regula e autoriza a utilização de substâncias para a denominada "castração química" nos condenados por delitos previstos nos artigos 213 , 217-A , 218

de supremacia do Constituição .[1] Em obediência a este mandado expresso de criminalização, foram criados, entre outros, os seguintes tipos penais: artigo 217-A (estupro de vulnerável), caput; artigos 218... 218-A (satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente) e 218-B (favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável), todos do Código Penal ; e artigo... Atos Infracionais Conforme mencionamos alhures, o artigo 228 da Constituição da República estabelece que os menores de dezoito anos são inimputáveis, não podendo se submeter às penas previstas no Código Penal

Conforme o Gaeco, além de Daniel Batista Paniago de Miranda foram denunciadas outras cinco pessoas pela conduta típica descrita no artigo 218-B , caput, cominado com o artigo 29 , todos do Código Penal... e outra pelo crime descrito no artigo 218 e 218-B, uma vez que tiveram participação ativa nos crimes, posto que eram responsáveis legais das adolescentes e permitiram o envolvimento do acusado com as

O apelante já havia sido condenado pelo art. 218 do Código Penal , mas, devido à nova redação do artigo, concebida a partir de 07 de agosto do ano passado, decidiu apelar para o TJ, alegando que o fato

O apelante já havia sido condenado pelo art. 218 do Código Penal , mas, devido à nova redação do artigo, concebida a partir de 07 de agosto do ano passado, decidiu apelar para o TJ, alegando que o fato

PLS 537/07, do Senador Papaléo Paes, que altera o art. 218 do Código Penal ( CP ) para dar nova tipificação ao crime de corrupção de menores, de forma a proteger todos os menores de 18 (dezoito) anos PLS... PLS 226/06, CPMI dos Correios, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal , e à Lei nº 1.579 /52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica as condutas... PLS 201/09, da CPI Pedofilia, que altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848 /40 ( Código Penal ), com a finalidade de agravar a pena dos delitos de incitação e de apologia de crime quando este

PLS 537/07, do Senador Papaléo Paes, que altera o art. 218 do Código Penal ( CP ) para dar nova tipificação ao crime de corrupção de menores, de forma a proteger todos os menores de 18 (dezoito) anos PLS... Alfredo Kaefer - que"inclui o art. 347-A no Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal e dá outras providências"... PLS 201/09, da CPI Pedofilia, que altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848 /40 ( Código Penal ), com a finalidade de agravar a pena dos delitos de incitação e de apologia de crime quando este

A lacuna que existia no artigo 218 do CP , que não previa a possibilidade de reprimenda penal em face da conduta de corromper menor de quatorze anos induzindo-o a presenciar ato de libidinagem foi preenchida... No afã de endurecer a reprimenda penal em face dos crimes sexuais, foi editada a Lei 12.015 , de 7 de agosto de 2009, que alterou praticamente todo o Título VI do Código Penal , especialmente no que se... Esse tipo de violência passou agora a ser prevista no caput da nova redação dada ao artigo 215 do CP , que prevê o crime de violação sexual mediante fraude, com pena de reclusão, de dois a seis anos, para

Também acertado foi o entendimento da decisão no que diz respeito ao delito de corrupção de menores, previsto no art. 218 do CP . Esse delito pressupõe uma vítima não corrompida... Do mesmo modo não se amolda ao delito previsto no art. 218 do CP (corrupção de menor); pois, conforme o acórdão recorrido, soberano na análise do confronto fático-probatório, a vítima já teria, anteriormente... De outro lado, seu consentimento, a partir dessa idade (consoante o CP ) já tem validade. Pela letra do Código Penal , de modo algum o menor de 14 anos pode consentir validamente

Sobre a desclassificação do crime de atentado violento ao pudor para corrupção de menores, o desembargador se valeu do artigo 218 do Código Penal , que prevê, nos casos onde a vítima é menor de 14 anos