Cabimento de Citação por Edital em Notícias

por edital ; 5- o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica**; 6- a data de juntada... quando a citação ou a intimação for pelo correio; 2- a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (citação por hora certa); 3- a data de... ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria ; 4- o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz , quando a citação ou a intimação for

As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento se tornam mais objetivas, previstas no art. 1.015 do NCPC... A decisão que indefere a inicial se dá por sentença e antes da citação do réu... O cartório deverá intimar a fazenda pública além de publicar edital, possibilitando a manifestação de quaisquer interessados

ENUNCIADO 26 – A multa do § 8º do art. 334 do CPC não incide no caso de não comparecimento do réu intimado por edital... ENUNCIADO 85 – Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515 , § 1º , do CPC )é cabível a citação postal... ENUNCIADO 76 – É considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos

Lei 8.429 /1992 (Lei de improbidade administrativa) Sanções aplicáveis aos agentes públicos por enriquecimento ilícito O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. “[…] Os arts. 1º e 3º da Lei 8.429 /1992 são expressos ao prever a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta. […]” ( AgRg no AREsp 264086 MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA

Ao final, o Colegiado, endossando a proposição do relator, deliberou, entre outras medidas, por determinar as novas citações e a reavaliação da situação dos agentes que concorreram para o dano em sua origem... o relator acolheu a proposta de encaminhamento formulada pela Secex/PE, ressaltando que: “a jurisprudência deste Tribunal se firmou desde a prolação do Acórdão 3006/2010-TCU-Plenário quanto ao não cabimento... MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA PORTARIA N. 43, DE 22 DE JUNHO DE 2017 Divulga resultado preliminar do Edital CGPLI nº 04/2015 - Programa Nacional do Livro Didático PNLD 2018

CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RETORNO AO USO DO NOME DE SOLTEIRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO. DIREITO PERSONALÍSSIMO... NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. A ação de divórcio é direito potestativo da parte, não havendo que se perquirir a respeito da culpa

CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RETORNO AO USO DO NOME DE SOLTEIRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO. DIREITO PERSONALÍSSIMO... NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. A ação de divórcio é direito potestativo da parte, não havendo que se perquirir a respeito da culpa

As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento se tornam mais objetivas, previstas no art. 1.015 do NCPC... A decisão que indefere a inicial se dá por sentença e antes da citação do réu... O cartório deverá intimar a fazenda pública além de publicar edital, possibilitando a manifestação de quaisquer interessados

EDITAL CNMP-CN N. 00039/2016 Edital de chamada de artigos para o Volume 4 da Revista Jurídica (REVCN) da Corregedoria Nacional do Ministério Público... CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CORREGEDORIA NACIONAL EDITAL CNMP-CN N. 00038/2016 Edital de chamada de artigos para o Volume 3 da Revista Jurídica (REVCN) da Corregedoria Nacional do Ministério... CABIMENTO RECURSAL E ATUAÇÃO EMINENTEMENTE VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. INTERPOSIÇÃO E TAXATIVIDADE. EFEITOS. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. MÉRITO. CIENTIFICAÇÃO

por edital quando tinha sido postulada, em verdade, citação por oficial de justiça... Salienta que a frase do paciente 'o juiz decide sem ler o que está sendo postulado', foi feita no agravo de instrumento que foi provido e a decisão anulada por ser 'extrapetita', pois o juiz indeferira citação por edital... O trancamento de ação penal em habeas corpus impetrado com fundamento na ausência de justa causa é medida excepcional que, em princípio, não tem cabimento quando a denúncia ofertada narra suficientemente