Mantida decisão do TRF-1 que garante fornecimento de fraldas a pessoas com deficiência
Segundo o governo do Acre, apesar de diversas tentativas administrativas de resolver a situação, a Suframa resolveu registrar a suposta inadimplência no CAUC/CADIN/SIAFI... /CADIN/SIAFI) relativa a convênio celebrado com a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)... Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 2893 para suspender a inscrição do Estado do Acre nos cadastros de inadimplência da União (CAUC