Lewandowski retira Acre de inscrição em cadastro de inadimplentes

Medidas coercitivas para obrigar que a administração pública cumpra seus deveres não pode inviabilizar a prestação de serviços públicos essenciais, ainda mais quando o ente federativo é dependente dos recursos da União. Assim entendeu o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ao conceder liminar que suspende a inscrição do estado do Acre nos cadastros de inadimplência da União (Cauc/Cadin/Siafi).

O caso envolve um acordo entre o governo do Acre e a Superintendência ...