Certidão do Trânsito em Julgado da Sentença em Notícias

Nestes casos, a decisão teria eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado... A instauração da arbitragem é incluída ao rol do art. 151 , do CTN , como uma das causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário , e a sentença arbitral será vinculante e produzirá os mesmos... Também veda a inclusão unilateral pela Fazenda Pública de sócios, empregados ou assessores técnicos (como contadores) da pessoa jurídica em lançamento tributário ou na certidão de dívida ativa sem prévia

De início, tem-se como adequado detalhar quais os argumentos postos pelo condenado na atual revisão criminal e na ação autônoma sob nº 0627110-19.2019.8.06.0000 , julgada em14/12/2020 (trânsito em julgado... Roberto Barroso, julgado em 9/8/2016, DJe 16/3/2017). 6... Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 18/5/2021, DJe 21/5/2021). 8

Ocorre que a insurgência só foi veiculada depois do trânsito em julgado da sentença de pronúncia, vale dizer, cinco anos após a prática do ato processual. 5. Ordem denegada... De fato, existe certidão nos autos no sentido de que não foi acostada a mídia relativa aos dados referidos no laudo pericial... De fato, existe certidão nos autos no sentido de que não foi acostada a mídia relativa aos dados referidos no laudo pericial

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília, 22 de agosto de 2022... No caso, quanto ao paciente Jonatas, na sentença que foi mantida em segundo grau, a pena-base do delito de associação criminosa foi exasperada em 1/6 sob os seguintes fundamentos (fls. 524-525): Para o... Na segunda fase, devido à reincidência do réu, (conforme certidão de fls.204), aumento a reprimenda em 1/6 (um sexto), perfazendo a pena em: 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão

"Deve-se perquirir se a sentença da ação renovatória fixa prazo para o pagamento do saldo devedor, haja vista que, se o fizer, a mora do devedor se dará com o trânsito em julgado, mas caso o título executivo... "A renúncia é ato unilateral, no qual o autor dispõe da pretensão de direito material deduzida em juízo, podendo ser apresentada até o trânsito em julgado da demanda", salientou o relator, ministro Ricardo... transitada em julgado (mora ex re ) ou a data da intimação do devedor para pagamento na fase de cumprimento de sentença (mora ex persona )

Em outros termos, ressalvadas as restrições decorrentes da sentença penal e os efeitos da condenação, o condenado mantém todos os direitos que lhe assistiam antes do trânsito em julgado da decisão condenatória... Título executivo judicial transitado em julgado que estabelece fase liquidação de sentença. Ausência de comprovação da liquidez da dívida. Cumprimento imediato da sentença. Descabimento... DESTAQUE Configura violação à coisa julgada o imediato cumprimento de sentença, quando o título judicial transitado em julgado determina a apuração dos danos materiais sofridos pela parte em liquidação

DESTAQUE É dispensável o trânsito em julgado em processo de anulação de registro civil para julgamento de mérito de ação de investigação de paternidade... Quanto ao ponto, ressalta-se que nem o art. 265 , IV , a , do CPC/1973 , sequer o art. 313 , V , a , do CPC/2015 , se referem sobre suspensão do processo até o julgamento "definitivo" ou o "trânsito em julgado... anterior (art. 265 , § 5º , CPC/1973 ) e também o atual (art. 313 , § 4º , CPC/2015 ), foram claros em dizer que , na hipótese , a suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano, sendo prescindível aguardar o trânsito em julgado

DESTAQUE: É dispensável o trânsito em julgado em processo de anulação de registro civil para julgamento de mérito de ação de investigação de paternidade . Processo: REsp 1.989.894-SP , Rel. Min... Juntada de certidão de julgamento de acórdão apontado como paradigma. Imprescindibilidade... Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 07/06/2022, DJe 20/06/2022. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema: Acidente de trânsito

trânsito em julgado da sentença e vara e nome do juiz que a proferiu, quando for o caso; VI – data da escritura pública, mencionados o livro, a página e o tabelionato onde foi lavrado o ato; VII – regime... judicial transitada em julgado. § 2º As sentenças estrangeiras de reconhecimento de união estável, os termos extrajudiciais, os instrumentos particulares ou escrituras públicas declaratórias de união... a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel; e III – 5 (cinco) dias, para a certidão de transcrições e para os demais casos. § 11

Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 17.05.2022... Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 01/10/2019, DJe 04/10/2019)... Assim, sendo o registro a"certidão narrativa"do imóvel, nada veda que, por requisição do MP, se efetue a averbação de fatos relevantes da vida do bem, com o intuito de ampla publicidade e, na espécie