Constituição Federal, Art. 211 em Notícias

Os municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil ( CF , artigo 211 , parágrafo 2º )- não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante... Segundo o relator, pelo artigo 208 , inciso IV , da Constituição Federal (CF), a educação infantil representa prerrogativa indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu... configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal

“Os municípios – que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil ( CF , artigo 211 , parágrafo 2º )– não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante... Segundo o relator, pelo artigo 208 , inciso IV , da Constituição Federal (CF), a educação infantil representa prerrogativa indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu... prerrogativa de formular e de executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Judiciário, em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela Constituição

92º , da CF , e 11 , V , da LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional -, a oferta de Educação Infantil é competência do município, daí a razão do veto por mim oposto... atendimento em período integral, assegurando o acesso à educação infantil compatível com as especificidades do campo, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);" Razões do Veto: Nos termos dos arts. 211

A confederação alega ainda afronta ao artigo 211 , da Constituição Federal , uma vez que, de acordo com o dispositivo, a União não organiza o ensino médio, cabendo aos sistemas estaduais fazê-lo... Aponta-se violação também ao artigo 209 da Carta Magna , que condiciona a liberdade de ensino à iniciativa privada ao cumprimento das normas gerais da educação nacional e à autorização e avaliação de qualidade

A confederação alega ainda afronta ao artigo 211 , da Constituição Federal , uma vez que, de acordo com o dispositivo, a União não organiza o ensino médio, cabendo aos sistemas estaduais fazê-lo... SP /CR Processos relacionados ADI 5318 Fonte: STF... Aponta-se violação também ao artigo 209 da Carta Magna , que condiciona a liberdade de ensino à iniciativa privada ao cumprimento das normas gerais da educação nacional e à autorização e avaliação de qualidade

A confederação alega ainda afronta ao artigo 211 , da Constituição Federal , uma vez que, de acordo com o dispositivo, a União não organiza o ensino médio, cabendo aos sistemas estaduais fazê-lo... Aponta-se violação também ao artigo 209 da Carta Magna , que condiciona a liberdade de ensino à iniciativa privada ao cumprimento das normas gerais da educação nacional e à autorização e avaliação de qualidade

A confederação alega ainda afronta ao artigo 211 , da Constituição Federal , uma vez que, de acordo com o dispositivo, a União não organiza o ensino médio, cabendo aos sistemas estaduais fazê-lo... SP /CR Processos relacionados ADI 5318... Aponta-se violação também ao artigo 209 da Carta Magna , que condiciona a liberdade de ensino à iniciativa privada ao cumprimento das normas gerais da educação nacional e à autorização e avaliação de qualidade

da Constituição Federal de 1988)... a UEPB é uma autarquia estadual integrante do sistema estadual de ensino e que os Estados-membros da República Federativa gozam de autonomia para organizar e gerir os seus sistemas de ensino (artigo 211... Lembrou que, no caso de eventual ajuizamento de ação, por se tratar da correta aplicação dos recursos federais, a competência será da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal

da Constituição Federal de 1988)... a UEPB é uma autarquia estadual integrante do sistema estadual de ensino e que os Estados-membros da República Federativa gozam de autonomia para organizar e gerir os seus sistemas de ensino (artigo 211... Lembrou que, no caso de eventual ajuizamento de ação, por se tratar da correta aplicação dos recursos federais, a competência será da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal

da Constituição Federal de 1988)... a UEPB é uma autarquia estadual integrante do sistema estadual de ensino e que os Estados-membros da República Federativa gozam de autonomia para organizar e gerir os seus sistemas de ensino (artigo 211... Lembrou que, no caso de eventual ajuizamento de ação, por se tratar da correta aplicação dos recursos federais, a competência será da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal