Cpp , Art. 46 em Notícias

arts. 4.º , parágrafo único , 12 , 27 , 39 , § 5.º e 46 , § 1.º... As funções de polícia judiciária compreendem, por exemplo, aquelas previstas no art. 13 , I , II e III do Código de Processo Penal... Neste segundo sistema, encontramos, por exemplo, países como a Itália, Alemanha, França e Portugal, como veremos a seguir: Na Alemanha, lê-se no Código de Processo Penal : "StPO § 160: (1) (omissis) "(

Art. 1º Os artigos 4º , 5º , 6º , 7º , 8º , 9º , 10 , 11 , 12 , 13 , 14 , 16 , 17 , 18 , 19 , 20 , 21 , 22 , 23 , 30 e 46 do Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal , passam

Intimem-se e dê-se vista ao MPF para os fins do art. 46 do CPP . Rio de Janeiro, 24 de junho de 2008. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Juiz Federal Titular da 7ª. Vara Criminal... A prisão preventiva, por sua natureza cautelar processual, também está subordinada ao periculum in mora consubstanciado num dos motivos postos na segunda parte do art. 312 do CPP... Estão presentes os motivos ou condições, os pressupostos e os requisitos legais que determinam a medida processual extrema de privação da liberdade (artigos 311 , 312 e 313 do Código de Processo Penal

As sentenças penais condenatórias e as absolutórias, bem como as de rejeição de queixa (art. 43 do Código de Processo Penal ) e as de denúncia (art. 46 e seguintes do CPP ) classificam-se no tipo D... São classificadas no tipo E as sentenças extintivas de punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal , ou de suspensão condicional de pena (Sursis, art. 696 , CPP )

Art. 4º As sentenças penais condenatórias e as absolvitórias, bem como as de rejeição de queixa (art. 43 do CPP ) e as de denúncia (art. 46 e seguintes do CPP ), classificam-se no tipo D... Art. 5º As sentenças extintivas de punibilidade previstas no art. 107 do CP , ou de suspensão condicional da pena (SURSIS art. 696 CPP ), classificam-se no tipo E

Se é correto que a ação penal pode ser deflagrada sem inquérito policial (art. 46 , § 1º , do CPP ), que o MP pode promover inquéritos civis (art. 129 , III , da CF ) e que freqüentemente nestes inquéritos... Lei 8.069 /90 ( ECA ) e a Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ) estabelecem textualmente competir ao MP instaurar sindicâncias para apurar ilícitos penais (art. 201, VII, e art. 74, VI); o art. 47 do CPP... O art. 4º do CPP indica que a tradição brasileira não é a exclusividade, senão a universalidade da investigação, que, dentro dos limites legais, pode ser pública (Polícia, CPI’s, Judiciário, Ministério

arts. 4º ., parágrafo único , 12 , 27 , 39 , parágrafo 5º. e 46 , parágrafo 1º... principalmente levando-se em conta a lição doutrinária amplamente conhecida, segundo a qual o inquérito policial é peça prescindível à instauração da ação penal, conclusão esta retirada do próprio Código de Processo Penal