Cobrança de Dívida Líquida em Notícias

portanto, a interpretação mais adequada, inclusive tendo em vista os efeitos do protesto, é o de que o termo "dívida" exprime débito, consistente em obrigação pecuniária, líquida, certa e que é/se tornou... fato, o art. 1º , da Lei n. 9.492 /1997, estabelece que protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida... adimplemento da obrigação cambial tem por consequência extinguir a obrigação subjacente que ensejou a sua emissão, sendo, em regra, pro solvendo ; de modo que, salvo pactuação em contrário, só extingue a dívida

Para ele," a interpretação mais adequada, inclusive tendo em vista os efeitos do protesto, é a de que o termo 'dívida' exprime débito, consistente em obrigação pecuniária, líquida, certa e que é ou se... O Tribunal de Justiça do Paraná considerou que o protesto foi regular, pois a dívida expressa nos cheques não estava prescrita, já que entre a data da emissão e o protesto não se passaram mais de cinco... Obrigação líquida, certa e exigível Salomão explicou que o cheque é ordem de pagamento à vista, e a execução pode ser movida dentro de seis meses após o prazo de apresentação (30 ou 60 dias, conforme seja

Para ele," a interpretação mais adequada, inclusive tendo em vista os efeitos do protesto, é a de que o termo 'dívida' exprime débito, consistente em obrigação pecuniária, líquida, certa e que é ou se... Argumentou ainda que após a prescrição dos cheques, resta apenas a ação de cobrança ou monitória para o recebimento do crédito, não podendo o credor promover o protesto do título... Com esse entendimento, mesmo determinando o cancelamento do protesto indevido de dois cheques – realizado após o prazo para execução cambial, mas dentro dos cinco anos que possibilitam a cobrança por outras

Para ele," a interpretação mais adequada, inclusive tendo em vista os efeitos do protesto, é a de que o termo 'dívida' exprime débito, consistente em obrigação pecuniária, líquida, certa e que é ou se... Argumentou ainda que após a prescrição dos cheques, resta apenas a ação de cobrança ou monitória para o recebimento do crédito, não podendo o credor promover o protesto do título... Com esse entendimento, mesmo determinando o cancelamento do protesto indevido de dois cheques – realizado após o prazo para execução cambial, mas dentro dos cinco anos que possibilitam a cobrança por outras

líquida constante de instrumento particular de natureza pessoal... Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento prescreve em cinco anos (09/02) É de cinco anos o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança em razão da falta de... casu” , o posicionamento jurisprudencial no sentido da incidência da prescrição quinquenal, constante do inciso I do § 5º do art. 206 do CC/02 , em relação às ações em que se requer o pagamento de dívida

Conclui-se, diante disso, que se trata de dívida líquida constante de instrumento particular... Dívida líquida. Prescrição. Art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Prazo quinquenal. Incidência... DESTAQUE A pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos

Conclui-se, diante disso, que se trata de dívida líquida constante de instrumento particular... Dívida líquida. Prescrição. Art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Prazo quinquenal. Incidência... DESTAQUE A pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos

Dívida líquida. Prescrição. Art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Prazo quinquenal. Incidência... DESTAQUE: A pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos . Processo: REsp 1.733.136-RO , Rel. Min

Dívida líquida. Prescrição. Art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . Prazo quinquenal. Incidência... Conclui-se, diante disso, que se trata de dívida líquida constante de instrumento particular... DESTAQUE A pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos

O valor estampado na cártula constitui dívida líquida e com vencimento certo, o que, em princípio poderia atrair a aplicação do artigo 397 do Código Civil de 2002 , antigo 960 do diploma civilista revogado... Na hipótese analisada, contudo, não houve apresentação do cheque ao banco sacado, ou tampouco a adoção de qualquer providência no sentido da cobrança da dívida... Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 03/08/2021), procurou elucidar a questão envolvendo a mora do devedor, oportunidade na qual concluiu que" não é o meio judicial de cobrança da dívida que define