Crimes de Responsabilidade em Notícias

que se percebe é que sua conduta foi escrutinada e julgada incoerente com a de uma" vítima perfeita ", pois" a sempre presente dúvida lançada sobre a palavra da mulher (...) transfere à vítima a responsabilidade... Ao assim agir, o Tribunal de origem não se valeu de fatos concretos que revelassem que o crime não ocorreu, mas sim de um estereótipo acerca de como deveria agir uma" verdadeira "Vítima de crime sexual... Em crimes sexuais, a exigência de prova testemunhal para corroborar o depoimento da Vítima é reconhecida pela jurisprudência como uma prova draconiana, justamente porque os crimes dessa natureza ocorrem

CRIME DE TORTURA DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. REQUERIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU, ALTERNATIVAMENTE, UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA AGRAVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME... Desse modo, vê-se claramente que toda a situação se deu por culpa exclusiva dos requerentes, motivo pelo qual o afastamento da responsabilidade civil do requerido é medida que se impõe. (...)... da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí/SC (processo nº 0018334-91.2010.8.24.0033 ) externou seu convencimento, nos seguintes termos: “Prima facie, a matéria controvertida cinge-se na suposta responsabilidade

No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno... Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade... é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do... faz-se oportuno registrar, como bem observado pelo Ministro Gilmar Mendes no julgamento do HC n. 224.484/SP , que a hipótese parece retratar, em princípio, uma "lógica inidônea de atribuição de responsabilidade

Na ocasião, salientou-se que, "especialmente em matéria de crimes contra a Administração Pública - como também nos crimes de colarinho branco em geral -, a parte verdadeiramente severa da pena, a ser executada... DESTAQUE A constituição de família não exclui, per se , a punibilidade do crime de estupro de vulnerável... A gravidez da vítima, em decorrência do conúbio sexual e o nascimento de uma criança dessa relação não diminuem a responsabilidade penal; ao contrário, por força de lei, incrementa a reprovabilidade da

da responsabilidade penal do ato a partir de uma avaliação subjetiva do agente sobre o corpo da vítima, o que é inadmissível dentro da doutrina constitucional da proteção integral (artigo 227 da Constituição... Regras e exceções Sob as regras do Código Penal brasileiro, especificamente no artigo 217-A , qualquer relação sexual com menores de 14 anos é classificada como crime, independente do consentimento da... Ademais, aceitar a incidência de tal excludente de tipicidade sem comprovação inequívoca de seus requisitos, em especial em crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes, pode resultar na definição

DESTAQUE: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de... DESTAQUE: Nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública a obrigação pelo recolhimento do laudêmio é de responsabilidade do arrematante, quando previsto no Edital do leilão e na Carta de Arrematação

DESTAQUE A apreensão e perícia da substância entorpecente é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas... Nesse sentido, foi fixada tese no Tema 1075/STJ , para desvincular a movimentação funcional do servidor público à situação econômica e aos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal... seja, com laudo toxicológico definitivo ou, de forma excepcionalíssima, com laudo de constatação provisório, a apreensão de drogas se revela imprescindível para a condenação do acusado pela prática do crime

DESTAQUE Nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública a obrigação pelo recolhimento do laudêmio é de responsabilidade do arrematante, quando previsto no Edital do leilão e na Carta de Arrematação... ativa a ele (adquirente) para discutir em juízo o valor do crédito cobrado pela União em nome do alienante do domínio útil do imóvel, quando a própria lei lhe atribui a responsabilidade pelo seu pagamento... Dessa forma, nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública a obrigação pelo recolhimento do laudêmio é de responsabilidade do arrematante, quando previsto no Edital do leilão e na Carta de Arrematação

Repetir várias vezes algo atípico não torna esse fato um crime... O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 18/8/2022, apreciando tal questão, fixou, por unanimidade, as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação... A conduta possui mínima ofensividade, pois não houve violência ou grave ameaça na tentativa de crime patrimonial