Custas de 2% Sobre o Valor da Causa em Notícias

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Custas processuais. Intimação da parte autora para emendar a inicial. Redimensionamento do valor da causa. Complementação das custas... as custas iniciais... Tabela de Custas do Tribunal estadual. Obrigatoriedade. Inexistência

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Custas processuais. Intimação da parte autora para emendar a inicial. Redimensionamento do valor da causa. Complementação das custas... Por tal razão, o juízo intimou o autor para emendar a inicial para redimensionar o valor da causa e promover o complemento do pagamento das custas iniciais... contrária, na hipótese em que a parte autora não corrige o valor da causa conforme determinado pelo juiz"

do art. 528; § 2º do art. 833, entre outros... da causa e o montante arbitrado na origem... 1.076 ), firmou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios (art. 85 , § 8º , do CPC/2015 ) incide apenas quando o valor da causa

do art. 528; § 2º do art. 833, entre outros... 1.076 ), firmou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios (art. 85 , § 8º , do CPC/2015 ) incide apenas quando o valor da causa... ressaltar que, em princípio, poder-se-ia cogitar do caráter irrisório do montante fixado a título de honorários advocatícios, mesmo que arbitrado por equidade, sobretudo se levado em consideração o valor da causa

Fixação de honorários sucumbenciais e custas. Impossibilidade. "Extinção sem ônus". Marco temporal. Data da prolação da sentença... DESTAQUE: A aplicação da garantia de impenhorabilidade do valor depositado em conta corrente, sem repercussão alguma acerca do atributo do valor executado, evidencia erro de percepção, autorizando a rescisão... Art. 3º , § 2º , da Lei n. 9.718 /1998. Norma geral. Convivência harmônica entre ambos os regramentos

No caso, vislumbra-se, pois, hipótese singular: há processo, mas não há condenação em custas e honorários... Fixação de honorários sucumbenciais e custas. Impossibilidade." Extinção sem ônus ". Marco temporal. Data da prolação da sentença... DESTAQUE A aplicação da garantia de impenhorabilidade do valor depositado em conta corrente, sem repercussão alguma acerca do atributo do valor executado, evidencia erro de percepção, autorizando a rescisão

No caso, vislumbra-se, pois, hipótese singular: há processo, mas não há condenação em custas e honorários... Fixação de honorários sucumbenciais e custas. Impossibilidade. "Extinção sem ônus". Marco temporal. Data da prolação da sentença... De fato, a norma prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 apresenta redação equivalente à do § 2º do art. 639 do CPC/73 , de modo que, em ambos os casos, haveria controvérsia sobre a extensão a ser dada

Seguindo essa linha, a Primeira Seção entende que"nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários... Terceira Turma tem decidido que, considerando a extensão do provimento judicial na primeira fase da prestação de contas, em que não há condenação, inexistindo, inclusive, qualquer correspondência com o valor da causa... e afastada a condenação quando do provimento do recurso especial, a fixação dos honorários de sucumbência não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa

Seguindo essa linha, a Primeira Seção entende que "nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários... e afastada a condenação quando do provimento do recurso especial, a fixação dos honorários de sucumbência não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa... Terceira Turma tem decidido que, considerando a extensão do provimento judicial na primeira fase da prestação de contas, em que não há condenação, inexistindo, inclusive, qualquer correspondência com o valor da causa

de valores declarados... § 1º , e 2º, da Lei 9.307 /1996... (NC) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Mediante sugestão do Dr