Da Lei no. 8.245 /91 em Notícias

Esse é o entendimento do STJ ao interpretar o art. 46 , § 2º da Lei nº 8.245 /91... A Lei do Inquilinato Comentada. Rio de Janeiro: GEN Forense, 9ª ed., 2014, p. 195)... de locação por denúncia vazia, é obrigatória e, assim, não é permitido ao locador ajuizar uma ação de despejo sem ser conferido ao locatório o aviso prévio de que trata o art. 46 , § 2º , da Lei do Inquilinato

/91, eis que a praxe do mercado institui como índice aplicável para o reajuste o IGP-M/FGV, índice que mostrou fortíssima elevação nos últimos meses, superando o patamar de 30%... parte devedora o seu absoluto estado de necessidade” Ademais, tampouco a quis o legislador adentar sobre a temática do reajuste anual dos contratos de locação, assentados no art. 17 c/c 18, ambos da lei 8.245

É aquela em que o locador deseja dar fim ao contrato de aluguel com prazo inferior a trinta meses, com apresentação de justificativa, conforme disposto na Lei 8.245 /91, Hipóteses legais para denúncia

Nos termos do art. 37 da Lei 8.245 /91, no contrato de locação de imóveis urbanos podem ser exigidos pelo locador certas modalidades de garantia, podendo-se citar, dentre elas, a caução (inciso I) e a... Em paralelo, mister destacar, também, que a Lei 8.245 /91 inseriu o inciso VII ao art. 3º da Lei 8.009 /90, que dispõe acerca de exceções à regra geral da impenhorabilidade do bem de família, fazendo constar... /91) configura hipoteca, que é hipótese de exceção à regra de impenhorabilidade, nos termos do artigo 3º , inciso V , da Lei número 8.009 /90 – Eventuais atos expropriatórios contra o Executado João são

O entendimento é de que se trata de uma locação do imóvel, nos termos da Lei 8.245 /91, o que é notoriamente permitido... Nas decisões, tem-se considerado que o uso desses aplicativos caracteriza locação para temporada, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.245 /91

É a chamada denúncia vazia , prevista no art. 46 , da Lei n. 8.245 /91: Art. 46... O LOCADOR, por sua vez, somente poderá retomar o imóvel nos casos expressos em lei (art. 47 , da Lei n. 8.245 /91) e mediante justificativa, o que chamamos de denúncia cheia ou motivada

/91... aluguel e encargos, pelo LOCATÁRIO ou seus FIADORES (AS), indistintamente, qualquer que seja o motivo da desocupação, proporcionalmente ao tempo decorrido da locação, nos termos do artigo 4º , da Lei n. 8245

/91 e 427 do Código Civil , pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: DOS FATOS O requerente é proprietário de um imóvel localizado na rua da Conceição na cidade de Juazeiro do Norte-... O artigo 62 , I da lei 8245 permite a cumulação de pedidos quando há aluguel atrasado e necessidade de pedido de despejo. O direito no caso em questão é patente e precisa ser resguardado... DA TUTELA ANTECIPADA Na situação fática, mister faz-se a aplicabilidade do artigo art. 59 , § 1º , IX , da lei 8245 em consonância com o estabelecido no artigo 300 do Código de Processo Civil no que se

Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o PROPRIETÁRIO reaver o imóvel alugado, conforme disposto no artigo 4º , da Lei n. 8.245 /91. 📃 CLÁUSULA 2... No caso de venda fica ressalvado o direito de preferência do LOCATÁRIO, conforme previsão do artigo 27 e seguintes da Lei n. 8.245 /91 e alterações, que terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data

A Ministra Nancy Andrighi ressaltou, inicialmente, que a redação do art. 12 da Lei 8.245 /91 prevê que, em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação... Nesse sentir, era obrigação do fiador, no prazo de 30 dias que se sucederam à comunicação (nos termos do art. 12 , § 2º , da Lei 8.245 /91), exonerar-se de suas responsabilidades, o que não aconteceu na... Em relação à formalidade da comunicação do fiador, a Ministra Nancy Andrigui ressaltou que, não obstante o art. 12 , § 2º , da Lei 8.245 /91 disponha que o referido ato deve ser realizado pelo locatário