Desconto no Salário por Multa de Trânsito em Notícias

A 4ª Turma do Tribunal Regional do trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou a um motorista de carreta a devolução de valores descontados em seu salário por conta de multas de trânsito... “Considero legítimos os descontos em questão, por serem correspondentes aos prejuízos causados pelo autor à empresa, correspondentes ao valor das multas por infrações de trânsito”, concluiu... O desconto correspondente às multas aplicadas, ainda que as infrações tenham ocorrido quando o empregado estava a serviço do empregador, não viola a intangibilidade salarial”, destacou o magistrado

O relator do acórdão, desembargador George Achutti, reforçou que o profissional motorista tem o dever de cumprir com a legislação de trânsito ou responder pelas multas, em caso de infração: “O desconto... Os magistrados entenderam que “ multas por infração das leis de trânsito constituem penalidade de responsabilidade pessoal do empregado condutor do veículo, não podendo ser imputadas à empregadora - no... O acórdão arremata considerando “legítimos os descontos em questão, por serem correspondentes aos prejuízos causados pelo empregado à empresa” . (Proc. nº 0020653-64.2017.5.04.0204 )

A 4ª Turma do Tribunal Regional do trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou a um motorista de carreta a devolução de valores descontados em seu salário por conta de multas de trânsito... “Considero legítimos os descontos em questão, por serem correspondentes aos prejuízos causados pelo autor à empresa, correspondentes ao valor das multas por infrações de trânsito”, concluiu... O desconto correspondente às multas aplicadas, ainda que as infrações tenham ocorrido quando o empregado estava a serviço do empregador, não viola a intangibilidade salarial”, destacou o magistrado

Veja também: Meterial completo para correção do FGTS Remover Multas de Trânsito v2019 Kit do Advogado Como recorrer de multas de trânsito... Veja os valores dos descontos: Dedução por dependente: R$ 2.275,08 Despesas com educação por dependente ou com educação própria: R$ 3.561,50 Desconto com empregado doméstico (limitado a um empregado por... enquadra em uma das situações abaixo, está obrigado a declarar (basta se encaixar em qualquer uma das situações; não precisa ser em todas): - Recebeu mais de R$ 28.559,70 de renda tributável no ano (salário

Eles serão indicados pelo governador e devem ter seus nomes aprovados pela Alerj. - Veto total ao projeto de lei 2.593/17, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que determina que as multas de trânsito não possam... Entre eles, o parágrafo que garante a priorização da implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Saúde... metros quadrados. - Veto total ao projeto de lei 4.177/18, de autoria da deputada Lucinha (PSDB), que estabelece que os estabelecimentos comerciais poderão ser obrigados a vender com pelo menos 10% de desconto

de trânsito eventualmente aplicadas ao veículo... Pessoas com renda mensal de até três salários mínimos pagariam uma tarifa equivalente a 15% do salário mínimo vigente... Enquanto estiver em período de investigação, não será necessário o pagamento das multas

A União e a ANTT terão 30 dias para cumprir a determinação a contar do trânsito em julgado da sentença. Caso haja descumprimento, será aplicada multa de R$ 1 mil por dia... O Estatuto do Idoso prevê a reserva de 2 vagas gratuitas ``por veículo´´ para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos, bem como desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens para os... idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos que excedam as vagas gratuitas

PROCESSO nº 0100038-13.2016.5.01.0032 Fonte: TRT RJ Veja também: Prática na advocacia cível: agilize seu trabalho Conheças as estratégias eficazes para recorrer das multas de trânsito : teoria e modelos... T enha acesso a mais de 1300 modelos de recursos de multas... Nem se diga que o autor independente do salário registrado na CTPS tinha condições de pagar o aluguel do imóvel com recursos outros, uma vez que, repita-se, havia desconto em folha”, concluiu o relator

Desconto das parcelas. Conta-corrente em que depositado o salário. Ausência de ato ilícito. Súmula 603/STJ. Interpretação. Cancelamento... DESTAQUE É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista... de empréstimo, sem que o correntista tenha revogado a ordem, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário

Tags : Transporte e Trânsito. Políticas Públicas... Proposta prevê que salário-maternidade seja pago em no máximo 30 dias Fonte: Câmara Notícias... Acolhendo o voto da relatora, o Plenário decidiu julgar irregulares as contas dos responsáveis, condená-los solidariamente em débito e aplicar-lhes multas