Decisão com Trânsito em Julgado Para o Mp em Notícias

Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022. ( Tema 692 ) Ramo do Direito - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Benefícios previdenciários recebidos por força de decisão liminar posteriormente... A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP n. 1.523-9/1997, ao criar o prazo... Posteriormente, a MP n. 871/2019, de 18/01/2019 convertida na Lei n. 13.846 /2019) alterou a redação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam

TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada... contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, ainda que o início... IV – Nos termos do art. 110 , caput, do Código Penal , a prescrição, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, é regulada pela pena aplicada

Pedido incidental formulado pela defesa antes do trânsito em julgado da condenação. Recusa pelo MP na origem... Revisão pela Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e devolução para oferecimento do acordo. Nova negativa no primeiro grau em razão do posterior trânsito em julgado... Questão preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República acolhida para dar parcial provimento ao agravo regimental e tornar sem efeito, desde então, a decisão homologatória do acordo de colaboração

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial... O fisco já identificou diversas organizações criminosas, que apresentam uma farta documentação como se fossem detentores de supostos créditos obtidos em processos judiciais com trânsito em julgado, em... Desde que possua fim econômico, é uma hipótese legal de sucessão dos créditos decorrentes de indébitos tributários, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, que passam a ter natureza de créditos

TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. 1. A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. 2... O termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal... Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja

O outro é o 110, o qual a pretensão é executória, após o trânsito em julgado da condenação, regula-se pela pena aplicada, em obediência aos prazos previstos no artigo 109, que relata que a prescrição ocorre... A defensoria ainda citou o artigo 112 , I , do CP que estabelece com início do prazo prescricional o dia em que a decisão condenatória se tornou irrecorrível para a acusação... De maneira unânime, a 1ª Câmara de Direito Criminal deu provimento à apelação do MP, prestigiando a presunção da legalidade dos atos dos agentes públicos

Ordenou também a suspensão da cobrança do financiamento estudantil até o trânsito em julgado da ação, sob pena de multa, abstendo-se, ainda, de praticar qualquer coação aos alunos em relação à quitação... O Ministério Público (MP-SP) opinou favoravelmente à concessão da liminar... Defensoria obtém liminar que suspende cobrança de financiamento estudantil abusiva praticada por grupo educacional universitário Fonte: ASCOM/DPE-SP Estado: SP A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão

Para essa conduta, a pena fixada, com trânsito em julgado para a Acusação, é de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão... para apuração dos fatos... A decisão do Órgão Acusatório Superior que determinou o oferecimento da denúncia pelos crimes de homicídio doloso na forma tentada buscou burlar duas decisões judiciais que concluíram pela inexistência

O que não quer dizer que, com a decisão do júri, ocorra uma espécie de trânsito em julgado automático. Aliás, longe disso... O próprio STF já definiu anteriormente que a prisão antes do trânsito em julgado tem que ser definida com base no artigo 312 do CPP", opina Jacqueline Valles, citando o dispositivo que estabelece as hipóteses... Lenio Streck aponta que o STJ já decidiu que, também no júri, só é possível executar a pena após o trânsito em julgado da sentença condenatória, como fixado pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade

relacionados à várias matérias como prisão preventiva, decisão monocrática sem ouvir o MP, entre outros: HABEAS CORPUS Nº 709219 - SP (2021/0381702-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar... : "Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a regra do Código de Processo Penal ( CPP ) que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado... Suprema Corte acerca do princípio da presunção de não culpabilidade, a determinação da expedição de mandado de prisão, sem fundamentação nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , antes do trânsito em julgado